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Justiça de SP tranca inquérito por compartilhamento ilegal de relatório do Coaf

A Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou um inquérito policial por conta do compartilhamento ilegal de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o entendimento do tribunal, embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, estes últimos não têm permissão para requisitar informações diretamente, a não ser que haja o devido controle jurisdicional.

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Imagem: CNN Brasil

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TJ-SP decide pelo trancamento do inquérito policial

No caso em questão, o inquérito teve início a partir de uma denúncia anônima em junho de 2021, com o objetivo de investigar possíveis crimes de falsidade ideológica, fraude contra credores, corrupção e, posteriormente, lavagem de dinheiro.

Ao longo da investigação ocorreu uma quebra de sigilo de várias empresas, e após o reconhecimento da ampliação dessa quebra de sigilo nas respostas fornecidas pelos bancos, o Ministério Público solicitou uma nova quebra com base no conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira fornecido pelo Coaf.

Ao examinar o pedido do MP, o juiz concluiu que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que constava no inquérito havia sido obtido de forma ilícita. Em sua decisão, o magistrado destacou que o relatório do Coaf foi obtido de modo que violou as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 990, de relatório do ministro Dias Toffoli. 

“O entendimento consolidado é de que, embora a Receita Federal possa compartilhar a totalidade dos procedimentos fiscais com os órgãos de persecução penal, esses órgãos não têm permissão para solicitá-los diretamente sem o devido controle judicial.” disse o magistrado

O juiz argumentou ainda que a justificativa para esse impedimento é que, ao identificar um delito claramente tributário, é obrigação da autoridade fiscal notificar os órgãos de persecução. Em casos contrários é preciso autorização judicial, já que haverá acesso a dados protegidos por sigilo constitucional. 

Para finalizar, o julgador destacou:

“A verdade é que à esta altura, a investigação parece estar à deriva, sem clareza sequer acerca de quem são os investigados, havendo a mera menção de que os herdeiros do de cujos continuam com tais práticas ilícitas. Em suma: não se sabe quem investigar ou o quê investigar”

Diante desse quadro, o juiz determinou o trancamento do inquérito policial.

Fonte: Conjur

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