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STF: inquéritos e processos em curso não podem afastar o tráfico privilegiado

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que inquéritos policiais e ações penais em curso não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conhecida como tráfico privilegiado.

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A decisão (HC 170.392/SP AgR) teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO: FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(HC 170392 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 08/06/2020; Publicação: 15/06/2020)

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