Insegurança jurídica em torno do marco temporal amplia invasões criminosas de terras
A decisão do Congresso Nacional de reverter os vetos do presidente Lula ao Marco Temporal em 14 de dezembro traz consigo a previsão de uma disputa judicial complexa, representando um desafio para a busca pela demarcação de terras indígenas em 2024.
De acordo com Melillo Dinis, advogado da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (OAB – Conselho Federal), em declarações à Agência Brasil, a intenção das bancadas que articularam a revogação dos vetos “é criar imbróglio jurídico e atrasar 42 demarcações de terras indígenas que estavam previstas.”
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Além das implicações judiciais, o advogado expressa preocupação de que, durante a indefinição desse tema, ocorram mais episódios de violência no campo e invasões por parte de ruralistas em territórios que deveriam ser protegidos. Ele aponta para a história de violência no Brasil, resultante da desorganização estatal quando o crime é organizado.
Marco temporal
A complexidade em torno do Marco Temporal surge porque, antes da reversão dos vetos pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado, em setembro, por 9 votos a 2, a inconstitucionalidade desse dispositivo, articulado no parlamento pela bancada ruralista. De acordo com a tese do Marco Temporal, os indígenas teriam direitos somente sobre as terras que ocupavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
A lei que aborda o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro deste ano. Os vetos presidenciais excluíram da legislação artigos baseados na tese do Marco Temporal.
Dessa forma, 2024 se inicia com o Congresso e o STF em posições opostas sobre essa questão, o que adia mais uma vez a luta dos indígenas pela demarcação. Em resposta ao Congresso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a anulação da Lei nº 14.701, referente ao Marco Temporal. Assim, a Suprema Corte terá que retornar ao tema no próximo ano, após o recesso.
Cristiane Baré, advogada indígena e assessora jurídica da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), ressalta a constante luta dos povos indígenas. Ela enfatiza que apesar do cansaço e do desafio, a resistência persiste, pois estão acostumados a enfrentar violações de direitos diariamente. Cristiane foi uma das juristas que fez a defesa oral contra o marco temporal no Supremo Tribunal Federal em 2021, em outro momento em que a Suprema Corte analisou o assunto.
