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Inserção de dados falsos em sistema de informações


Por Dayane Fanti Tangerino


Como bem sabemos, o que, na grande maioria das vezes, leva o legislador a elaborar dispositivo ou mesmo diploma legal, positivando e regulando determinada situação social, é a ocorrência reiterada, no cotidiano de certa sociedade, de determinada situação social que necessita ser regulamentada ou, por vezes, a ocorrência de apenas uma situação de fato, mas que gera grande repercussão neste corpo social.

Assim, por vezes, nos perguntamos que motivação social impulsionou a criação desta ou daquela norma, especialmente quando trata-se de uma norma penal, ou seja, de uma regra legal a todos imposta, sob pena da mais severa das sanções modernas, qual seja, a limitação e restrição da liberdade individual.

E dentro desta linha de reflexão, estivemos a pensar sobre o tipo penal descrito no artigo 313-A, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, denominado “inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja sanção cominada varia de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além da multa.

Ora, desde logo já se vê que o referido tipo penal traz como preceito secundário sanção bastante elevada, podendo a chegar a 12 (doze) anos de reclusão, além de ser um crime próprio, demandando sujeito qualificado para seu cometimento, qual seja, o funcionário público autorizado, sendo ainda tipo formal, entendido como aquele que não exige, para sua consumação, ocorrência de resultado naturalístico, caracterizando-se, por fim, como crime informático puro, já que somente pode ser praticado em detrimento de dados informáticos e no ambiente informatizado[1].

Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000, o crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações” é assim descrito no Código Penal:

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Importante destacar que esta mesma Lei modificadora, ao incluir o tipo penal do artigo 313-A e outros, também aproveitou para alterar o conceito de funcionário público trazido pelo Código Penal, acrescentando ao artigo 327, o § 1º que ampliou o rol de pessoas consideradas como funcionários públicos para efeitos penais, equiparando a funcionário público “quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.

Diante disso, questionamos: qual o real objetivo deste tipo penal? Que bem jurídico visa ele proteger? Qual a situação fático-social por ele regulamentada?

Analisando o tipo em si e o contexto histórico-social no qual ele fora elaborado, encontramos que o crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações” está sistematicamente posicionado, no Código Penal, no título que trata dos crimes cometidos contra a Administração Pública, o que nos indica que o bem jurídico tutelado é a moralidade e o patrimônio público, sendo objeto material deste crime os dados, verdadeiros ou falsos, constantes de sistemas informatizados e/ou de banco de dados da Administração Pública; há quem entenda que o bem jurídico tutelado seria o próprio sistema informático, visando à preservação e ampliação da confiabilidade social nestes sistemas.

Além disso, vemos também que o tipo do artigo 313-A está no Capítulo I do Título XI, tratando, portanto, dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, sendo que seu cometimento, como já destacamos, deve ocorrer somente por meio de funcionário público e mais, autorizado a fazer a inserção de dados em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, não podendo, com isso, ser praticado por particular ou por qualquer tipo de funcionário público, mas apenas por aquele autorizado a fazer a inserção.

Ademais, está o referido tipo colocado junto ao crime de peculato, trazendo a ideia de que tal conduta poderia ser assim considerada, ou seja, podemos ter neste artigo 313-A uma figura equiparada ao peculato que podemos precariamente denominar de peculato impróprio informático ou peculato-estelionato informático.

Por fim, podemos destacar que o crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações” é crime que tem como elemento subjetivo do tipo o dolo específico consistente na finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, não se punindo a figura culposa; ademais o elemento normativo do tipo consubstanciado na palavra “indevidamente”, constante da descrição do artigo, indica que, para a configuração do crime, necessário se faz que a inserção dos dados praticada seja indevida, pois, se autorizada por lei ou ato normativo ou ainda por ordem de superior hierárquico, não será suficiente para o enquadramento do tipo penal, mesmo que cause dano.

No aspecto histórico, podemos destacar que o referido tipo penal, visa, objetivamente, proteger as funções desempenhadas pela máquina administrativa, com o propósito de tutelar a adequada prestação de serviços públicos, evitando o rombo dos cofres da Previdência Social, exponencialmente aumentado com o advento nas novas tecnologias e com o processamento eletrônico de dados, fundamentando tal necessidade a inclusão da equiparação trazida pelo parágrafo 1º, do artigo 327, do CP, já comentada.

Cabe, em sede de conclusão, apresentar de que forma este tipo penal, que vigora em nosso ordenamento jurídico há mais de 16 anos, vem sendo entendido nas Cortes Superiores e em que hipóteses fáticas vem sendo enquadrado. Vejamos:

Verificando a jurisprudência do STF, podemos perceber que os casos envolvendo o crime do artigo 313-A, do CP tratam de fraude em licitação, peculato, direcionamento de ações em vara judicial e, por fim, um único caso envolvendo crime contra a Previdência Social, o que nos leva a crer em duas hipóteses: ou o tipo penal serviu muito bem ao seu propósito, tendo, de fato, inibido as condutas que violam a Previdência Social ou, por outro lado, as ações ilícitas perpetradas contra a Previdência Social continuam a ser cometidas, porém sem apuração criminal ou, quando apuradas, exaurem-se nas instâncias inferiores, não chegando a ser objeto de apreciação pelo STF.

De outra feita, temos a jurisprudência do STJ tratando do tema e, nesta seara, temos algumas decisões e casos interessantes, dentre os quais a inserção de informações falsas no sistema de dados do DETRAN, do INSS e da Receita Federal, situações recorrente nos julgados do STJ, sendo que nos chamou a atenção o fato de que, em todos os julgados analisados, nenhum trazer penas elevadas, em concreto, para o crime do artigo 313-A, não ultrapassando, as penas máximas cominadas, o patamar de 4 (quatro) anos, não obstante o tipo, em abstrato, preveja pena de até 12 (doze) anos.

Diante disso, concluímos que o referido tipo em comento teve o mérito de vir ao ordenamento jurídico para minimizar as condutas praticadas contra a Administração Pública, em especial, contra a Previdência Social, não possuindo, contudo, caráter efetivamente repressivo, já que as condutas praticadas em face do patrimônio dos entes políticos e mesmo das entidades da Administração Indireta continuam a ocorrer de forma desmesurada, sendo certo que o tipo penal em abstrato causa mais constrangimento pelo elevado quantum de sua pena máxima, do que o tipo aplicado ao caso em concreto que, como vimos, tem as penas aplicadas em, no máximo 4 (quatro) anos, gerando ao autor, em regra, o cumprimento inicial da pena em regime aberto ou semi-aberto, o que nos leva a questionar a eficiência do referido tipo penal que, como muitos outros existentes em nossa legislação, possui muito mais efeito em abstrato do que eficácia concreta, pois, ou mal elaborados, ou elaborados sob pressão popular, sem as devidas reflexões, ou, ainda, mal aplicados e mal utilizados pelos operadores do Direito.


NOTAS

[1] Essa é nossa posição pessoal, já que há autores que entendem que seria este tipo um crime digital impróprio, pois poderia ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente.

_Colunistas-Dayane

Autor

Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.
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