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A insignificância no crime de lavagem de dinheiro

Segundo o princípio da insignificância no Direito Penal, uma conduta que não chegue a lesionar substancialmente o bem jurídico protegido pelo tipo penal não pode ser considerada uma conduta típica (crime definido em lei).

Assim, muito embora a conduta tenha preenchido todos os elementos para a configuração de determinado crime, se a lesão do bem jurídico for ínfima, bagatelar ou de valor insignificante, não há incriminação, pela ausência de tipicidade material (PACELLI e CALLEGARI, 2016, p. 268).

A aplicação da insignificância não possui regras impositivas quanto aos casos para sua incidência, incumbindo aos julgadores analisar o caso concreto e decidir pela sua aplicação ou não.

O Supremo Tribunal Federal inclusive já definiu algumas condições objetivas  que devem estar presentes para a incidência do princípio e que vêm sendo aplicadas pela Corte. Veja-se no precedente abaixo:

(...) O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. (...) (STF - RHC 145447 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, julgado em 01/09/2017, PUBLIC 28-09-2017)

Nos crimes de lavagem de dinheiro, a incidência da insignificância vai sofrer variações em sua extensão de aplicação, considerando o bem jurídico que se entende tutelado por tal delito (BADARÓ e BOTTINI, 2013, p. 69).

Isso porque, como já explorado em artigo aqui anteriormente publicado, o bem jurídico tutelado pelo crime de lavagem é algo controvertido na doutrina e jurisprudência, podendo ser (i) o mesmo bem jurídico lesionado no crime que antecedeu à lavagem; (ii) a ordem econômica; ou (iii) a administração da justiça.

Assim, se entendido que o bem jurídico tutelado pela lei de lavagem é o mesmo tutelado pelo crime anterior, ao reconhecer a insignificância no crime anterior, também haverá insignificância na lavagem.

Em realidade, em tais casos, imagino que nem mesmo chega a se cogitar a configuração do crime de lavagem, pois não subsistirá nenhum efeito do crime anterior e, sendo ausente a tipicidade material no crime precedente, faltará o elemento para a configuração da lavagem de dinheiro. Ou seja, tecnicamente não existiu o crime anterior, o que impossibilita a punição pela lavagem (BADARÓ e BOTTINI, 2013, p. 92).

Já quando se entende que o bem jurídico lesionado com a lavagem de dinheiro é a ordem econômica, será insignificante a conduta que não coloque em risco a organização da economia.

Com isso, para que esteja configurado o crime, deve haver uma lesão robusta, capaz de afetar a ordem econômica, seja em relação às relações de consumo, a livre iniciativa, o sistema concorrencial etc. (BADARÓ e BOTTINI, 2013, p. 69).

Se a administração da justiça for considerada como o bem jurídico lesionado com a lavagem, a insignificância, aparentemente, fica mais difícil de ser aplicada, pois meras ocultações ou movimentações financeiras pequenas podem ser capazes de afetar o funcionamento da administração da justiça.

Acredito que nesse ponto, talvez seja possível pensar na complexidade das operações para escamoteamento dos bens, direitos ou valores para se definir se há insignificância ou não. Sendo assim, se a operação for simples, de fácil constatação, talvez seja possível reconhecer a insignificância; o que do contrário não ocorreria.

No entanto, reconheço a dificuldade em se definir o que será considerado complexo para decidir o que seja uma relevante afetação à administração da justiça, restando ao julgador analisar o caso concreto para averiguar a incidência ou não do princípio.

O que se pode tomar, de antemão, são as ocultações ou movimentações grosseiras que não têm capacidade de obstar o funcionamento da administração da justiça; nesses casos, conforme as lições de BADARÓ e BOTTINI (2013, p. 70), não haverá exclusão do crime pela insignificância, mas sim pela impossibilidade de consumação do crime, nos termos do art. 17 do CP.

Por fim, existem aqueles que defendem que o mesmo raciocínio utilizado nos crimes contra a ordem tributária deve ser aplicado ao delito de lavagem de capitais (GOMES, 2012, p. 214-215); ou seja, se o montante objeto da lavagem for inferior a determinado valor (20 mil reais segundo o entendimento do e. STF, à exemplo do HC 130453, Relator(a):  Min. Edson Fachin, public. 23-08-2017), estará configurada a insignificância.

Com isso, vê-se que, em que pesem as dificuldades pontuais que virão com o caso concreto, a atipicidade material pela insignificância é possível de ser reconhecida nos crimes de lavagem, apenas variando sua extensão segundo o bem jurídico que se entender tutelado.


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

GOMES, Luiz Flávio. Pela não bagatelarização da lavagem de dinheiro sujo. Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal (2010), Porto Alegre, v.13, n.76 , p.214-215, nov. 2012.

PACELLI, Eugênio. CALLEGARI, André. Manual de direito penal: parte geral. – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016.

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Ana Paula Kosak

Especialista em Direito Penal e Criminologia. Pesquisadora. Advogada.

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