Artigos

Interceptações telefônicas e telemáticas (Parte 2)


Por Diógenes V. Hassan Ribeiro


Entre as questões importantes relativamente às interceptações telefônicas está a do prazo para a sua realização. Segundo estabelece o artigo 5º da Lei nº 9.292/1996, o prazo para a execução não poderá exceder 15 dias, “renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.”

A literalidade do texto legal indica, então, que a interceptação somente pode ser executada por, no máximo, 30 dias: 15 dias inicialmente e mais 15 dias em prorrogação, mas esta prorrogação somente se houver demonstração – e fundamentação – da sua indispensabilidade. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça, todavia, tem sido a de flexibilizar essa interpretação literal, admitindo que haja a prorrogação por muitas quinzenas. Ambas as Turmas competentes para a matéria criminal (a Quinta e a Sexta) expressam esse entendimento. Servem de exemplos julgamentos recentes como o EDcl no REsp 1269136 / SC, julgado em 1º de dezembro de 2015 na Sexta Turma, e AgRg no REsp 1345926 / ES, julgado em 19 de novembro de 2015 na Quinta Turma. As decisões confirmam jurisprudência anterior da Corte e dizem não haver número limite para as prorrogações, impondo-se apenas que a decisão seja fundamentada.

Por isso, na prática é percebida a execução de interceptações telefônicas que duram cerca de 6 meses, ou mais, assim indefinidamente, o que destoa de qualquer razoabilidade.

O Conselho Nacional de Justiça, em 16 de fevereiro de 2016, expediu a Resolução nº 217, esta que alterou a Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, com a finalidade de aperfeiçoar (queremos crer tornar mais rigoroso o controle dos pedidos) a anterior resolução. Assim, foram alterados os artigos 10, 14, 17, 18 e 19 daquela anterior normativa. Constou, por exemplo, das considerações que expõe os motivos da nova resolução que visava a controlar “os vazamentos seletivos” de eventuais interceptações telefônicas, inclusive com a determinação de que a autoridade judicial ordenasse a investigação dessas investigações, pedido que teria origem na Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo 14, na nova redação, que trata da prorrogação da execução da quebra do sigilo telefônico, está assim:

Art. 14. A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art. 5º da Lei 9.296/1996, apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)

Bem se vê, então, que o Conselho Nacional de Justiça deixa claro o prazo do artigo 5º, não havendo margem para renovações para além de 30 dias, portanto. Todavia, argumentar-se-á que o CNJ não cuida de interpretação jurisdicional e que o STJ pode, jurisdicionalmente, interpretar de modo diverso. E isso é efetivamente correto, pois ao CNJ compete atribuições e funções de natureza diversas. Cresce, contudo, a argumentação no sentido da inviabilidade de prorrogações ao infinito de quebras de sigilo telefônico, o que viola, indiretamente, a Constituição Federal.

Por outro lado, não é possível esquecer o restante do texto do art. 14 da nova redação da citada Resolução, que determina a vinda dos áudios com o inteiro teor das conversas e comunicações, as transcrições integrais, a título de apreciação do pedido de prorrogação, além do relatório circunstanciado das investigações, o que é necessário para comprovar a indispensabilidade do meio de prova, como quer a lei.

Mas o parágrafo 1º é ainda mais rigoroso ao dizer que o juiz deverá proferir nova decisão fundamentada, o que significa dizer que não pode, simplesmente, se reportar à anterior decisão. Deve, então, haver decisão que fundamente a indispensabilidade do meio de prova diante do que já foi recolhido em momento anterior.

Vamos seguir, nas próximas colunas, assim esperamos, trazendo alguns aspectos à discussão sobre as interceptações telefônicas, no nível, especialmente, da interpretação dogmática.

_Colunistas-Diogenes

Autor

Professor e Desembargador
Continue lendo
ArtigosCrime, Arte e Literatura

A Morte de Sócrates: do conhecimento à iniquidade

ArtigosDireito Penal

O Martelo das Feiticeiras e a busca da verdade real no processo penal

ArtigosDireito Penal

Será que os punitivistas são terraplanistas?

ArtigosPolítica Criminal

A relação entre a violência e o racismo

Receba novidades em seu e-mail