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Interceptações telefônicas e telemáticas (Parte 3)


Por Diógenes V. Hassan Ribeiro


A permissão constitucional, constante do art. 5°, XII, que possibilita as interceptações telefônicas e telemáticas, por ordem judicial, estabelece um condicionamento inicial expresso nas palavras “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Evidentemente que essas medidas, mesmo que processual penal, devem ser cercadas no necessário sigilo, caso contrário a investigação e a finalidade da prova processual penal será frustrada. Nesse ponto é que cabem ser feitas algumas observações.

Quanto se tratar de investigação, convém observar que não é possível, constitucionalmente, a quebra do sigilo telefônico e telemático relativamente a investigações por delitos administrativos e podem ocorrer investigações paralelas. Mas, de qualquer modo, não pode ocorrer interceptação para fins administrativos. Questionamento importante decorre da eventual utilização da quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal no âmbito disciplinar administrativo. Parece não ser possível nenhuma objeção, uma vez que teria havido legalidade na ação policial e, por isso, torna-se possível utilizar o instituto da prova emprestada. Então, quando houver deferimento para fins de investigação criminal, não há impedimento de que seja utilizado o que for obtido para fins de sanções administrativas. Noutras palavras, a Constituição não permite a quebra para fins diversos da investigação criminal,  mas não impede que, quando houver quebra do sigilo telefônico para aquela finalidade e quando tiver resultado criminal, seja possível utilizar aquela “prova” para fins disciplinares no âmbito. Certamente não é permitida a fraude como, por exemplo, obter quebra do sigilo para fins de investigação criminal quando, na verdade, o que se pretende é a investigação no âmbito administrativo disciplinar.

Como já referido noutro artigo, importante observar o alcance dos elementos colhidos em eventual investigação criminal baseada em interceptações telefônicas. E, não é demais observar que a Constituição permite para fins de investigação criminal, cabendo indagar o que é, efetivamente, a investigação criminal. A investigação criminal, logicamente, não se constitui prova processual penal. São dados investigativos, baseados em declarações diversas prestadas por eventuais testemunhas, diretas ou não. Levantamentos, fotografias, outras linhas investigativas tendentes a elucidar um fato de natureza penal. A investigação policial, portanto, contém uma gama de dados e elementos obtidos no seu curso, que por vezes duram anos, inclusive com a mudança pessoal dos investigadores envolvidos e com o incremento de equipamentos tecnológicos. O investigador, então, constroi as suas conclusões em conformidade a todos esses elementos, inclusive periciais. E a interceptação telefônica se insere nesses dados e elementos investigativos.

Diante disso, não é possível tirar muitas conclusões, pelo menos conclusões definitivas, da quebra de sigilo telefônico. Eventualmente nem se conhecem os nomes das pessoas que estão utilizando os aparelhos telefônicos, sendo necessário esclarecer sobre codinomes, ou sobre como as pessoas são chamadas no seu meio. Essa é uma das dificuldades. Por outro lado, os próprios falantes muitas vezes falam por códigos ou por expressões que somente eles entendem sobre o que estão falando, não sendo possível fazer conclusões apressadas sobre o conteúdo.

Enfim, a quebra do sigilo telefônico serve, sobretudo, para a própria investigação, para escutar os envolvidos em um fato de natureza penal e obter maiores informações com vistas à continuidade das investigações. Quando se tratar, por exemplo, de investigação relativa a um homicídio, talvez seja possível, pela quebra do sigilo telefônico, obter informações que levem a outras indicações a respeito do fato penal, não propriamente à elucidação do crime cometido, da sua motivação, das suas circunstâncias, dos seus autores. Quando se trata de tráfico de drogas, por exemplos, é possível com a investigação sobretudo localizar drogas que estejam sendo transportadas e, nesse caso, possibilitar a abordagem policial com a apreensão e a prisão.

Entretanto, não será possível concluir, muitas vezes, salvo se o resultado da quebra do sigilo tiver contribuído para algum resultado concreto, que há, por exemplo, tráfico, sem apreensão de drogas. Isso porque a identificação dos falantes depende, quando negada, de prova pericial, inclusive de voz, e, ainda, de interpretação confiável das conversas escutadas, não sendo lícito tirar conclusões apressadas, ou fazer suposições indevidas.

Assim,  quando a interceptação telefônica ou telemática possibilitar algum resultado concreto, aí então sua contribuições para a investigação e para a prova foi importante e relevante. Todavia, noutras situações, que dependem de prova pericial, custosa e difícil, ou que dependem de interpretações, seu valor como prova para eventual condenação é muito pouco útil.

Até a próxima coluna.

_Colunistas-Diogenes

Autor

Professor e Desembargador
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