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A banalização das interceptações telefônicas nos crimes de tráfico de drogas

Fala moçada! Mais uma coluna entrando no ar hoje e tratando do tema das interceptações telefônicas. Surgiu a ideia de escrever sobre esse tema após uma conversa que tive com meu irmão e sócio de escritório, Dr. Gustavo Nagelstein, quando estávamos debruçados em um gigantesco processo de tráfico de entorpecentes, onde uma família inteira estava presa com base em interceptações telefônicas totalmente ilegais.

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Peço licença a você, meu amigo leitor, para dividir as dificuldades e intranquilidades sobre o tema.


Toda pessoa tem o direito à intimidade, garantido na Constituição Federal, como podemos contemplar no artigo 5º, X, onde diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Estamos trabalhando em nosso escritório frente a um processo criminal onde as escutas telefônicas se iniciam sem autorização judicial, feitas por um longo período e que hoje foram confirmadas como lícitas por um grupo de desembargadores criminais que citam jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores para chancelar essa terrível ilegalidade.

Estamos relativizando direitos importantes, esquecendo que o processo penal foi feito para garantir direitos ao réu; estamos esquecendo que foi o opressor de ontem é o oprimido de hoje frente à força estatal, que lhe retira bens já na fase policial (cautelares reais e outras medidas assecuratórias), bem como se tem suprimida a liberdade de alguém (prisões preventivas), por tempo indefinido, conforme for conveniente à instrução processual criminal.

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Não se investiga no Brasil. Tenho observado que grande parte de condenações em crimes de tráfico de entorpecentes são feitas com base em interceptações telefônicas e nada mais.

A própria Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação telefônica é o último meio probatório a ser buscado pela autoridade policial, no entanto, vemos ocorrer totalmente o contrário: processos com escutas telefônicas apenas, sem perícias de confirmação de voz, onde as únicas testemunhas dos autos são os próprios policiais que interpretaram e  transcreverem os diálogos ao seu modo ou seja ao “arrepio da lei”.

E o que mais me causa espanto é ver tribunais inferiores e superiores confirmando essas terríveis ilegalidades, usando o argumento de que o tráfico de drogas realizado com elevado grau de sofisticação permite que esses tipos de provas sejam licitas, não contaminado os autos do processo.

No processo em que estamos trabalhando, a meu modo de ver, ele seria totalmente NULO. Além das prisões, vemos pessoas perderem todo o seu patrimônio inteiro.

Até parece que essas pessoas se dedicaram à traficância durante sua vida inteira. Tudo é retirado desses acusados (patrimônio e liberdade) com base em procedimentos fraudulentos que são confirmados por aqueles que deveriam preservar as garantias constitucionais do acusado.

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Não adianta: o direito penal do inimigo contaminou nossos tribunais e agora se salvem quem puder.

A impressão que tenho é que cada julgador faz seu próprio CP, CPP e CF. Deciosionismo puro. Tudo é justificado quando melhor convém para aquele julgador ou grupo de julgadores, inclusive, deixar passar uma prova ilícita em favor da garantia da ordem pública e pior. Como trazer de volta a segurança jurídica que nos foi retirada?

Não vejo com bons olhos o futuro do processo penal no Brasil. Muito ódio, decisões equivocadas tomadas para agradar a população sem nenhuma técnica jurídica fazendo aquele “jogo para a torcida”.

Mais uma vez, quero deixar claro que, como advogado criminal que sou com muito orgulho, não desejo benefícios algum para o meu cliente. Apenas gostaria que as regras processuais fossem mantidas.

O que vale para um vale para todos. É inegável que o tráfico de entorpecentes é muito mal visto pelos julgadores, no entanto, não podemos relativizar direitos dependendo do crime que está sendo julgado.

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Eu fico, às vezes, pensando nessas grandes apreensões da policia federal, citando, como exemplo, que, se toneladas e mais toneladas de drogas são apreendidas, é certo que outras toneladas vão abastecer as ruas e quem mantém o tráfico de entorpecentes no Brasil? O cara pobre da periferia? Claro que não.

O tráfico é mantido pelo grande número de usuários “ocasionais” de finais de semana, classe média e alta, que trabalham a semana inteira e se libertam nas festas embaladas por tóxicos.

O que precisamos, urgentemente, é de uma política de drogas. Acredito que a melhor saída é liberação dos entorpecentes, tomando o governo a frente do comércio, cobrando impostos e deixando o indivíduo decidir onde vai colocar seu nariz ou se vai dar um “dois”.

Perdemos a guerra para o tóxico, mas isso é um assunto para outra coluna!

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