• 31 de outubro de 2020

STJ: interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo

 STJ: interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo

STJ: interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. A decisão (AgRg no REsp 1843259/RO) teve como relator o ministro Ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1843259/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/05/2020) 


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Redação

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