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STJ: interrogatório do réu deve ser feito após o retorno das cartas precatórias

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A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu ordem em Habeas Corpus, anulando uma sentença condenatória de um réu condenado por descaminho, já que foi interrogado antes do retorno das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas.

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Interrogatório só após retorno das cartas precatórias

Interessante destacar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao analisar o caso, afirmou que não havia se falar em nulidade, pois a defesa não teria comprovado o prejuízo, se alinhando, assim, ao entendimento que era adotado pela Sexta Turma do STJ.

Nesse sentido, a ministra relatora invocou o recente precedente da 3ª Seção do STJ,  que unificou a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas do STJ para anular a decisão em caso do interrogatório do acusado não ter sido o último ato da instrução criminal.

De acordo com a defesa do paciente, em suas alegações expostas no habeas corpus, houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, destacando ainda que o magistrado de piso teria agido em desconformidade com o artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a inquirição das testemunhas é imprescindível para garantir a defesa do réu, requerendo, dessa forma, o reconhecimento da nulidade, com a realização do interrogatório como último ato da instrução.

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Disse Vaz:

No caso, a defesa se insurgiu contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas antes mesmo da realização da audiência de interrogatório, na própria audiência, nas alegações finais e no recurso de apelação. Nesse contexto, é imperioso o reconhecimento da nulidade suscitada na presente impetração.

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HC 629.900

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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