• 25 de setembro de 2020

Análise critica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial

 Análise critica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial

Análise critica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial

Atualmente, a questão que se coloca é a de saber até que ponto as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal e a preservação da intimidade do acusado podem ser flexibilizadas, diante das ponderações dos valores contrastantes entre o indivíduo e a sociedade. De outro modo, como proceder diante de um eventual conflito entre as garantias constitucionais protetivas do cidadão, derivadas do devido processo legal, e o interesse da sociedade no combate à criminalidade?

Vejamos o entendimento do respeitoso Fernando Capez sobre o assunto em apreço, em sua obra Curso de Processo Penal, 23ª ed. Pág 373:

Entendemos não ser razoável a postura inflexível de se desprezar, sempre, toda e qualquer prova ilícita. Em alguns casos, o interesse que se quer defender é muito mais relevante do que a intimidade que se deseja desprezar. Assim, surgindo conflitos, entre princípios fundamentais da Constituição, torna-se necessária a comparação entre eles para verificar qual deve prevalecer. Dependendo da razoabilidade do caso concreto, ditada pelo senso comum, o juiz poderá admitir uma prova ilícita ou sua derivação (…)

Com o devido respeito ao nobre autor, conquanto, o posicionamento daquele que vos fala é no sentido diverso, ou seja, somente poderá haver a violação de direitos fundamentais, mais precisamente do domicílio do acusado, quando o contexto fático anterior assentir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, ai sim, seria possível sacrificar, ou ponderar o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.

Ademais, consoante expõe, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal,

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Como se pode observar, o direito da inviolabilidade do domicílio dada a sua grandeza e relevância, é resguardado em diferentes fontes constitucionais de direitos e garantias fundamentais, tais como Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 11º, no qual assevera:

ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada (…).

É importante enfatizar, que mesmo diante de tantos instrumentos que tutelam o direito em comento, determinados Tribunais têm contrariado o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça, como também do Supremo Tribunal Federal, quando estamos diante de um crime permanente, senão, vejamos a recente decisão do TJ/RN:

PENAL E PROCESSO PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33 DA LEI 11.343/06). NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE DE MANDADO EM DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PECHA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIA DO CRIME SEM, CONTUDO, ALTERAR A REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA REMANESCENTE FIXADA NO PATAMAR SUGERIDO PELO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESCEDENTES. DECISIUM MANTIDO O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL N° 2019.001412-4 – 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL

Esmiuçando os autos supramencionados, verificamos que embora a defesa técnica tenha se debruçado na tese de que os policiais militares adentraram no imóvel apenas pelo simples fato do acusado ter se assustado ao visualizar a viatura na rua, não havendo lastro probatório mínimo ou indícios que naquela residência ou o paciente estava portando qualquer produto ilícito, mesmo assim, o Tribunal rejeitou a tese, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores, Vejamos:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL E SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do “Disque Denúncia”, e a fuga do adolescente.2. Verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, quando não há referência a prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, não se tratando de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância no domicilio violado.3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura da recorrente, TEREZA RODRIGUES, e de ofício determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001783-23.2016.8.26.0695. (STJ, Sexta Turma, RHC 83.501/SP, Rel. Mini. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018)

A referida decisão analisou o problema com sabedoria, calcando, com acerto, que não se pode violar um direito fundamental previsto na nossa Carta Magna, com o fundamento em uma mera suspeita.

Por fim, em consonância com o entendimento do STJ e do STF, em que pese a eventual boa-fé dos policiais militares, é imprescindível que existam elementos objetivos, seguros e racionais que justifiquem a invasão de domicílio. Destarte, deve-se tem em mente que, o processo penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia do direito do acusado.

Ou seja, não é um instrumento qualquer de efetivação do Direito Penal, conquanto, genuinamente, um meio de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.


REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 373 p.

MOREIRA, Rômulo. OPINIÃO STF enfim acerta quanto a invasão de domicílio, sem mandado, pela polícia. 2017. Disponível aqui. Acesso em: 11 dez. 2019.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Éder Artur S. de Assis