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A ilegalidade das investigações policiais paralelas

A ilegalidade das investigações policiais paralelas

No meu recente retorno à Advocacia, tenho me deparado com um fenômeno que tem se repetido com preocupante frequência: são as investigações policiais paralelas ao processo judicial criminal.

Explico-me melhor: cuida-se da hipótese em que o Delegado de Polícia dá a investigação policial por finda, elabora o relatório final do inquérito, e o remete ao Poder Judiciário, mas, não obstante, prossegue com as investigações policiais, sem que, para tanto, tenha recebido requisição do Ministério Público.

Isto constitui rematada ilegalidade.

À partida, cumpre chamar a atenção para a natureza do inquérito policial, procedimento de índole administrativa, inquisitorial e pré-processual, que tem a finalidade de colher elementos indicativos da prática de uma infração penal e de sua autoria, de modo a oferecer ao órgão titular da ação penal pública subsídios à formação da opinio delicti (arts. 4°, caput, do CPP, e 2°, § 1°, da Lei n.° 12.830/2013).

Em outras palavras, o inquérito policial não tem um fim em si mesmo. Ele visa preparar, se existirem elementos suficientes, a deflagração de um processo criminal, de maneira que, instaurado este, é em seu âmbito e sob suas regras próprias que deverão se realizar as apurações devidas.

Em síntese, depois de remetido o inquérito ao Judiciário, exaure-se a atividade da polícia judiciária, não se afigurando legítimo tenha continuidade a investigação policial, em verdadeira atividade paralela à apuração objeto de um processo judicial em tramitação.

Esta é a regra, a qual somente pode ser excepcionada, mercê do princípio da indisponibilidade, diante da hipótese de que, não obstante a conclusão do inquérito, tenham remanescido ou surgido notícias do cometimento de outros ilícitos penais ou do envolvimento de outras pessoas na(s) infração(ões) penal(is) apurados no inquérito remetido a Juízo.

Vale dizer, há a necessidade, objetiva ou subjetiva, de continuidade das investigações policiais, para que se esclareça se foram praticados outros delitos, além do que já apontado no inquérito remetido ao Judiciário, ou se outras pessoas, além das já indicadas inicialmente, concorreram para as práticas criminosas.

Essa situação, em tudo difere da intolerável continuidade da investigação policial, por ato de ofício de Delegado de Polícia, a respeito dos mesmos fatos objetos da apuração realizada no inquérito já concluído.

Com efeito, não se concebe que a polícia judiciária possa continuar investigando os mesmos acontecimentos, sem que nenhum fato novo tenha surgido a justificar a reabertura de um inquérito já finalizado, sob pena de grave violação ao disposto no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, que explicita a incumbência da polícia civil: apuração de infrações penais. Repita-se: apuração preparatória ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, que não se confunde e nem se sobrepõe ao processo judicial.

E mesmo no caso de proceder à investigação complementar nas hipóteses excepcionais antes enunciadas, é de rigor que o Delegado de Polícia, que desenvolve atividade destinada a subsidiar eventual propositura de ação penal, noticie o fato ao juiz competente, a fim de que seja cientificado o Ministério Público, para que este, à vista da informação, possa avaliar o cabimento de aditamento à denúncia.

Por outro lado, é certo que o inquérito policial tem por peça inaugural o auto de prisão em flagrante ou, o que é mais comum, portaria editada pelo Delegado de Polícia, onde se delimita o objeto da investigação, sabendo-se, como será adiante observado, que a finalização do procedimento prevê que a autoridade policial emita um relatório, com descrição de tudo que tiver sido apurado.

Logo, a investigação policial está balizada por marcos que fixam seu início e sua conclusão. E a objurgada investigação que tem seguimento concomitantemente ao processo judicial não sofre qualquer limitação de objeto ou de tempo, afigurando-se uma aberração jurídica.

Outro tanto, mesmo a lógica do vetusto Código de Processo Penal de 1941, gestado sob evidente inspiração antidemocrática, permite identificar a flagrante ilegitimidade dessa prática repugnante: a reabertura de inquéritos policiais já findos, em paralelo ao processo judicial, sem que esteja fundamentada na necessidade de apurarc outros crimes ou o envolvimento de pessoas que não as já indiciadas.

De ver que o art. 10, caput, do CPP, estabelece que o inquérito deverá terminar dentro de determinados prazos, conforme o indiciado esteja solto ou sob prisão preventiva. Vale enfatizar, a previsão legal é induvidosa no sentido de que a investigação policial, que se corporifica no inquérito, deve ser finalizada.

Inclusive, o § 1° do referido art. 10 prevê que o Delegado fará relatório acerca de tudo que tiver apurado, deixando ainda mais evidenciado o momento em que se encerra a atividade de polícia judiciária.

Sintetizando, instaurado o inquérito policial, a investigação que nele se consubstancia deverá ser formalmente finalizada. Há prazo estipulado pela lei para tanto. E não fica ao alvedrio do Delegado de Polícia, uma vez encerrada a investigação e remetido o procedimento apuratório a Juízo, a possibilidade de retomar a investigação. Há um regramento legal a ser observado.

Prevendo a possibilidade de que o inquérito não consiga exaurir a apuração do ilícito penal por impossibilidade de finalizar a investigação dentro do prazo previsto, o § 3° do art. 10 do CPP fixou a possibilidade de que a autoridade policial, se o indiciado estiver solto, requeira ao juiz a devolução dos autos do inquérito, para a realização de diligências complementares, no prazo assinado judicialmente.

Quer dizer, se, estando o indiciado solto, a continuidade das investigações, com retorno do inquérito à polícia judiciária, é condicionado a autorização judicial, com maior razão, se o indicado estiver preso, o prosseguimento da apuração policial não poderá ter curso à margem de decisão do Poder Judiciário, ainda que sem a necessidade do retorno dos autos do inquérito à polícia.

E a lógica do sistema vai se encadeando, extraindo-se do art. 16 do CPP que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Esse dispositivo robustece o entendimento de que a realização de diligências investigatórias depois de já findo o inquérito e remetido a Juízo, somente será cabível na hipótese de que essas diligências, na dicção legal, sejam imperiosas à formação da opinio deliciti, e não como complemento daquilo que já foi apurado no inquérito.

Do contrário, se o Ministério Público já deflagrou a ação penal, os fatos que constituem seu objeto somente poderão ser apurados no curso do processo judicial que tiver sido instaurado.

Já o art. 18 do CPP explicita que, uma vez arquivado o inquérito, por ausência de elementos suficientes ao oferecimento de denúncia, a autoridade policial somente poderá retomar a investigação, diante do surgimento de novas provas.

Pela mesma razão corporificada nesse dispositivo legal, uma vez finalizado o inquérito, remetido ao Judiciário, e com base nele oferecida denúncia, é vedado à autoridade policial retomar a investigação dos mesmos fatos, sem que tenham surgido notícias de outros crimes ou de mais pessoas envolvidas.

Demais disso, a questão se reveste de um indiscutível enfoque constitucional. É que se o inquérito, uma vez concluído e enviado ao Judiciário, foi submetido ao exame do Ministério Público, que, com base nele, ofereceu denúncia, será esta peça que terá fixado os limites da acusação e explicitado os elementos de prova que o órgão acusatório postula sejam produzidos.

Portanto, o réu está ciente do teor da acusação e de quais provas serão apresentadas em Juízo, de maneira que, se a polícia judiciária fizer aportar nos autos o resultado da continuidade da investigação e o Ministério Pública dela se valer como elemento de convicção, a defesa estará sendo surpreendida, eis que os limites da acusação e os elementos de prova desta estavam delimitados na denúncia, e essa investigação-surpresa, realizada paralela e concomitantemente ao processo judicial, fará gerar incrível perplexidade defensiva.

Demais disso, sendo a fase de resposta à acusação a oportunidade de que dispõe a defesa para refutar os termos da denúncia e os elementos de prova que ela requer sejam produzidos, a vinda aos autos de investigação policial em curso após essa manifestação defensiva, subtrai desta a oportunidade do contraditório, violando, por consequência, o devido processo legal.

Nessa mesma linha, o postulado constitucional do contraditório pressupõe que, quem se defende, saiba o teor da acusação contra si dirigida e com quais elementos se pretende prová-la, para que, então, possa traçar uma linha de contraposição. Logo, se a defesa é surpreendida por elementos colhidos em apuração policial realizada já em meio à tramitação do processo judicial, simplesmente o contraditório fica completamente desfigurado.

Não bastasse, o exercício de investigação policial com idêntico objeto à apuração em curso no âmbito de processo judicial, agride, também, os princípios da jurisdição e do juiz natural, uma vez que, uma instrução probatória paralela ao processo judicial, com produção de elementos que servirão de convicção à prolação de sentença, usurpa do magistrado a condução do caso penal.

Nos tribunais do país, o enfrentamento do tema tem sido bastante raso, sem a profundidade que o tema merece e, principalmente, descuidando-se de considerar a natureza preparatória do inquérito policial, o qual jamais poderá correr concomitantemente a um processo judicial que tenha o mesmo objeto de apuração.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar:

A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se admite o indiciamento de acusados para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória (STJ, 6ª Turma, HC n.° 40283/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 31/08/2005).

Já no Supremo Tribunal Federal, o Min. Joaquim Barbosa, relator para o Acórdão, em caso em que houve investigação policial com o processo judicial já em curso, votou pela exclusão dos autos de todos os elementos probatórios produzidos após o oferecimento da denúncia, sem prejuízo de que viessem a integrar outra ação penal  (STF, 2ª Turma, HC n.° 84224-1/DF, julgado em 27/02/2007).

A persecução penal, como atividade promovida pelo Estado, deve estar estritamente vinculada à legalidade, não se admitindo que, a pretexto de coibir crimes, sejam tolerados desvios dos parâmetros previstos na Constituição e nas leis.


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Rodrigo de Oliveira Vieira

Advogado criminalista. Ex-Promotor de Justiça.

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