- Publicidade -

Já passou da hora de termos um Direito Penal sério e honesto

- Publicidade -

Já passou da hora de termos um Direito Penal sério e honesto

- Publicidade -

A lei 13.718/2018 trouxe uma mudança significativa no Código Penal, precisamente no artigo 225. A partir da promulgação da lei os crimes dos Capítulos I e II do Título VI passam a ser de ação penal pública incondicionada, e uma dessas infrações penais encontra-se o crime de estupro (art. 213 do CP).

Antes do advento da lei 13.718/18, o crime de estupro era processado mediante ação penal pública condicionada a representação da vítima, isto é, o Ministério Público para instaurar a ação penal dependia de uma representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, uma questão de procedibilidade.

A promulgação da lei faz com que o Ministério Público tenha independência para instaurar a ação penal sem necessidade de autorização do ofendido, e tão pouco o Parquet pode desistir da ação penal, conforme artigo 42 do Código de Processo Penal.

- Publicidade -

Não há dúvidas que o crime de estupro é um ato de barbárie a nível extremo, uma das piores infrações penais prevista no ordenamento jurídico, se não a pior delas. Deixa marcas nas vítimas durante muito tempo, e muitas não conseguem recuperar-se do trauma de uma conduta tão violenta.

Os órgãos estatais (Polícia, Ministério Público e Judiciário) têm papel fundamental no combate a qualquer tipo de violência, sobretudo nos crimes contra a dignidade sexual. Um país como o Brasil em que mulheres são violentadas diariamente por seus companheiros, mortes praticadas por homens que não aceitam o fim do relacionamento precisam ser combatidas de forma a reprimir e prevenir todos esses atos.

A vitimologia – que, para muitos, é uma ciência autônoma e, para outros, um ramo da criminologia –, trata da figura da vítima em relação ao crime. Estuda o papel da vítima no crime, trazendo uma posição de equilíbrio, colocando a vítima no local central do crime e não o réu, respeitando todos os seus direitos e garantias.

A vítima é a pessoa que sofre os resultados infelizes dos próprios atos, dos de outrem ou do acaso, sendo aquela que é ofendida diretamente ou possui um bem tutelado ameaçado.

- Publicidade -

O ramo da vitimologia estuda três níveis de vitimização; a primária, secundária e terciária. Na vitimização primária os efeitos do crime são atingidos diretamente na vítima, constrangimento físico, psicológico e material. No caso do crime de estupro a violência física praticada pelo autor com fins de manter relação sexual não consentida com a vítima, lesão corporal com o intuito de consumar o ato e o transtorno psicológico é um exemplo de vitimização primária.

Na vitimização secundária temos o descaso do Estado após o processo e a falta de receptividade social. Nesse tipo de vitimização a vítima sofre com a série de consequências negativas advindas das reações formais e informais do fato criminoso.

No que tange a vitimização terciária é aquela provocada pelo meio social, normalmente em virtude da estigmatizarão trazida pelo crime. Um bom exemplo é a vítima de crime contra a dignidade sexual, que, além de suportar o crime, sofre o preconceito de outras pessoas, que não a aceitam como anteriormente. 

Analisando os três níveis da vitimologia (primária, secundária e terciária) percebemos que a vítima do crime de estupro insere-se em todas essas searas, trazendo ainda mais tormento em sua vida.

O advento lei 13.718/2018, com máximo respeito quem pensa de maneira diversa, trouxe um prejuízo a vítima do crime de estupro pelo fato do processamento ser de ação penal pública incondicionada. A vítima não possui mais a discricionariedade sob o processo criminal em poder escolher ou não pelo seu prosseguimento. O Ministério Público se tornou o titular pleno da ação penal do crime do artigo 213 do CP não necessitando da representação da vítima.

- Publicidade -

Como dito acima o crime de estupro deixa marcas profundas nas vítimas, muitas vezes esse trauma é tão grande que o ofendido não quer contato com o autor do fato, nem voltar a discutir sobre esse episódio lamentável que ocorreu na sua vida.

Observa-se que como a ação penal pública incondicionada, a Polícia fará toda investigação, encaminhará ao Juiz que por sua vez abrirá vista para o Promotor de Justiça, entendendo haver autoria e materialidade do delito oferecerá a denúncia que com o recebimento será instaurada a ação penal. A vítima será obrigada a relembrar tudo que passou diante das autoridades envolvidas no processo, trazendo mais sofrimento e dissabor.

O Estado ainda que puna o autor do fato pelo crime punirá também a vítima colocando-a numa situação desconfortável da qual não gostaria de novamente viver. Os agentes públicos não deveriam ter esse direito e deixar sob o crivo da vítima em decidir sobre essa questão tão delicada.

O legislador desacertou em ter modificado a legislação. Manter o crime de estupro sendo de ação penal pública condicionada a representação era o ideal, pois se fosse da vontade da vítima em ver seu algoz processado e eventualmente condenado a uma pena privativa de liberdade, autorizaria o Ministério Público a oferecer a denúncia e posteriormente participaria de todos os atos do processo. Inclusive, se assim desejasse, poderia ter auxílio de um advogado assistente de acusação para dar andamento no processo.

- Publicidade -

A legislação penal ainda que se preocupa em garantir um processo justo e equânime para o acusado, deveria nesse caso se preocupar com a vítima até mesmo por uma questão de política criminal. Sabemos que nosso Código Penal e o Código de Processo Penal estão defasados e muitas das vezes obsoletos para a sociedade atual brasileira.

Já ocorreram diversas mudanças na legislação penal, formando uma verdadeira “legislação Frankstein”, porém não supre as reais necessidades da sociedade moderna. De um lado vemos os direitos e garantias fundamentais do acusado sendo violados, de outro a sensação da vítima em saber que houve injustiças.

Já passou da hora de termos um Direito Penal sério e honesto

É preciso haver sensibilidade do legislador no momento da criação de leis penais no Brasil. Já passou da hora de termos um Direito Penal sério e honesto de modo a andar com a Constituição Federal de 1988.

Por todo o exposto, houve uma confusão legislativa que em vez de ajudar o Direito Penal pátrio trouxe ainda mais insegurança e intranquilidade nos processos criminais em relação as vítimas do crime de estupro.

- Publicidade -

Você concorda que já passou da hora de termos um Direito Penal sério e honesto?

Deixe sua opinião dos comentários.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Exame de DNA resolve caso de assassinato mais de 50 anos depois Justiça brasileira investigou Margarida Bonetti, mas nunca a encontrou Goleiro Bruno cria vaquinha online para pagar pensão Nova lei em Salvador define multa para quem assediar mulheres Justiça manda prender goleiro Bruno por não pagar pensão alimentícia