• 30 de março de 2020

Medidas protetivas aos jacarés da Florida

 Medidas protetivas aos jacarés da Florida

Medidas protetivas aos jacarés da Florida

Em minha recente viagem à Florida (EUA), encontrei em uma loja de “lembrancinhas” (para turistas) algo que me chamou bastante a atenção: pequenos vidros contendo dentes de jacarés e de tubarões à venda, como souvenirs.

Isso me levou a pesquisar sobre a existência de uma legislação protetiva aos jacarés na Florida. De onde seriam provenientes esses dentes?

Alligator é um gênero de jacarés que inclui duas espécies: o jacaré-americano e o jacaré-da-china, e, de acordo com a Comissão de Conservação de Peixes e Vida Selvagem (Florida Fish and Wildlife Conservation Commission), a Florida abriga aproximadamente 1,3 milhão de jacarés (BIRD, 2018). Como é uma região pantanosa, com uma infinidade de lagos e canais, não é raro o avistamento de jacarés, muitos deles nas imediações de residências.

Vale lembrar que eles já estavam ali há milhões de anos, antes de terem seu habitat invadido pelos seres humanos. Mas os jacarés americanos já enfrentaram o perigo da extinção. O Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos Estados Unidos (The United States Fish and Wildlife Service) colocou-os na lista de espécies ameaçadas de extinção em 1967. Felizmente, a proteção legal funcionou. Apenas 20 anos depois foram retirados da lista (AMERICAN ALLIGATOR, [s.d.], tradução nossa).

No Estatuto da Florida (2011 Florida Statutes), § 379.409,

(1) uma pessoa não pode intencionalmente matar, ferir, possuir ou capturar, ou tentar matar, ferir, possuir ou capturar um jacaré ou outro crocodiliano, ou os ovos de um jacaré ou outro crocodiliano, a menos que autorizado pelas regras da comissão. Qualquer equipamento, incluindo, mas não limitado a, armas, veículos, barcos e linhas usados ​​por uma pessoa em uma violação de qualquer lei, regra, regulamento ou ordem relacionada a jacarés ou outros crocodilianos ou os ovos de jacarés ou outros crocodilianos, após a condenação dessa pessoa, será confiscado pela comissão e descartado de acordo com as regras e regulamentos. O oficial de detenção deve prontamente fazer um retorno da apreensão, descrevendo em detalhes a propriedade apreendida e os fatos e circunstâncias sob as quais ela foi apreendida, incluindo os nomes de todas as pessoas conhecidas pelo oficial que tem interesse na propriedade.

[…] (4) Uma pessoa que violar esta seção comete uma violação de nível quatro sob s. 379.401, além de outras punições previstas em lei (MICHIGAN STATE UNIVERSITY, 2018, tradução nossa).

O § 379.3751, por sua vez, trata da tomada e posse de jacarés, licenças de armadilhagem e honorários:

(1) (a) Uma pessoa não pode tirar ou possuir qualquer jacaré ou seus ovos sem ter sido emitida uma licença conforme disposto nesta seção. A licença deve ser datada quando emitida e permanecer válida por 12 meses após a data de emissão; deve autorizar a pessoa a quem é emitida a levar ou possuir jacarés e seus ovos, e vender, possuir e processar jacarés e suas peles e carne, de acordo com as regras da lei e da comissão. A licença não é transferível e não é válida a menos que tenha em tinta indelével, o nome da pessoa a quem é emitida. A licença será de posse pessoal do licenciado, enquanto o licenciado estiver recolhendo os crocodilos ou seus ovos ou vendendo, possuindo ou processando os jacarés ou seus ovos, peles ou carne. A falha do licenciado em exibir a licença a um oficial da lei da comissão, quando for encontrado levando crocodilos ou seus ovos ou vendendo, possuindo ou processando jacarés ou seus ovos, couros ou carne, é uma violação da lei. […] (MICHIGAN STATE UNIVERSITY, 2018, tradução nossa).

E, de acordo com o § 379.3016,

(1) É ilegal para qualquer pessoa vender qualquer produto de jacaré fabricado na forma de um filhote de jacaré empalhado ou outro filhote crocodiliano.

(2) Nenhuma pessoa deve vender qualquer produto de jacaré fabricado a partir de uma espécie que tenha sido declarada em perigo pelo Serviço de Vida Selvagem e Peixes dos Estados Unidos (United States Fish and Wildlife Service) ou pela Comissão de Conservação de Peixes e Animais Selvagens (Fish and Wildlife Conservation Commission).

(3) Qualquer pessoa que violar esta seção é culpada de uma contravenção de primeiro grau […] (LAW SERVER, 2011, tradução nossa).

A Florida possui também um Programa de Gestão de Jacarés (Florida’s Alligator Management Program). O programa tem cinco divisões, uma das quais é o Programa de Jacaré Perturbador em Todo o Estado (Statewide Nuisance Alligator Program – SNAP –, tradução livre).

Se um jacaré entrar no quintal de uma residência, pode-se ligar para o SNAP gratuitamente, e será enviado um caçador de jacarés para buscar o animal. Mas há um problema: o jacaré deve ter pelo menos quatro pés de comprimento (aproximadamente 122 cm) antes que a lei da Florida o considere oficialmente um incômodo.

O estado assume a posição de que jacarés menores são incapazes de causar danos, até mesmo aos animais domésticos, a menos que sejam manuseados (BIRD, 2018, tradução nossa).

Voltando aos dentes de jacarés e tubarões mencionados no início deste artigo, confesso que não descobri a origem. Acredito que sejam importados ou provenientes de criadouros licenciados, pois a legislação protetiva aos jacarés (ainda não pesquisei sobre os tubarões) na Florida é bastante severa.

Mas o que mais me assombra é que alguém compre essas sinistras “lembrancinhas”. Sim, pois só há oferta porque existe demanda. Triste, mas real!


REFERÊNCIAS

AMERICAN Alligator. [s.d.]. Disponível aqui. Acesso em: 21 jan. 2019.

BIRD, Beverly. Florida laws regarding alligators. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 20 jan. 2018.

LAW SERVER. 2011 Florida Statutes 379.3016 – Unlawful to sell alligator products; penalty. 2011. Disponível aqui. Acesso em: 21 jan. 2018.

MICHIGAN STATE UNIVERSITY. Animal Legal & Historical Center. West’s Florida Statutes Annotated. Title XXVIII. Natural Resources; Conservation, Reclamation, and Use (Chapters 369-380). Chapter 379. Fish and Wildlife Conservation. Part IV. Wild Animal Life; Part VII. Nonrecreational Licenses. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 20 jan. 2019.


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Gisele Kronhardt Scheffer

Mestre em Direito Animal. Especialista em Farmacologia. Médica Veterinária.