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Jogar dinheiro fora antes de abordagem não configura lavagem de dinheiro

O juiz Bruno Cezar da Cunha, da 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS), entendeu que não configura crime o ato de jogar dinheiro fora antes de abordagem não configura crime de lavagem de dinheiro.

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Jogar dinheiro fora não é lavagem de dinheiro

Segundo decidido, a ocultação de dinheiro em fundo falso em residência, ou seu transporte dentro do carro de forma oculta, pode caracterizar o crime de lavagem. Todavia, os elementos dos autos devem se apoiar em prova mais sólida e robusta, de modo que o mero desejo de não se exibir o que se tem, afasta a incidência do delito, mesmo que o objeto seja de origem ilícita.

De acordo com o caso, o acusado havia sido preso em 2011, em uma operação policial deflagrada contra a máfia do cigarro que atua na fronteira do Brasil com o Paraguai. Os policiais do Departamento de Operações de Fronteira afirmaram que o acusado dispensou um pacote com R$ 121 mil quando avistou os policiais e, no momento da abordagem, apresentou um documento de identidade falso pertencente ao irmão de um dos passageiros do veículo em que viajava.

Nas alegações finais apresentadas pelo advogado do réu, foi sustentada a tese de que não ficou comprovado que o dinheiro apreendido era realmente do acusado:

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Convém alertar também que, à época dos fatos, (07-11-2011) a lei de lavagem de capitais em vigor era taxativa ao prever a necessidade da ocorrência de delito antecedente apto a embasar a violação a lei de Lavagem de Ativos, e nenhum dos crimes rotulados como antecedentes eram inseridos na revogada legislação.

Diante do caso, o magistrado entendeu que o transporte de dinheiro sem origem lícita comprovada e, mais diretamente, ligado ao contrabando de cigarros, atirado pela janela antes da abordagem policial, não configura o crime de lavagem pelo qual foi denunciado. Assim, o absolveu do delito de lavagem de dinheiro, mas o condenou pelo uso de documento falso, fixando a pena em sete meses de prisão em regime semiaberto. O valor apreendido foi destinado à União.

Processo: 0007756720174036000

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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