Todo jogo de bingo é ilegal? Entenda o que diz a lei
A Legalidade do Bingo no Ceará
Os bingos são uma atividade comum no Ceará. Eles são realizados tanto por diversas entidades, como por indivíduos. No entanto, a advogada Lays Costa, membro da Comissão de Estudos em Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), adverte que a prática precisa de autorização governamental ou judicial para ser legalmente realizada. Caso contrário, os organizadores desses eventos podem sofrer penalidades.
Recentemente, um caso curioso chamou a atenção no bingo do estado – 101 pessoas ganharam juntas um prêmio de R$ 1 mil após a pedra “49” ser chamada. Isso levanta questões sobre a legalidade dos bingos na região e o que a lei diz a respeito.
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Por que precisam de autorização os bingos?
De acordo com a Lei de Contravenções Penais, a obtenção de lucros através destas atividades é expressamente proibida. Isso inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo Lays Costa, “Se não houver essa autorização, seja ela governamental ou judicial, há possibilidade de punição penal, cuja pena pode variar de três meses a um ano”.
Como funcionam os bingos legalizados?
Conforme o organizador do evento que premiou as 101 pessoas, Maurício Façanha, ele realiza bingos presenciais há dois anos e afirma estar agindo dentro da legalidade. “Nossos sorteios são todos legalizados. Pagamos para ter o direito de realizar jogos de azar”, declarou.
O que diz a especialista em Direito Penal?
No entanto, a advogada Lays Costa ressalta que a obtenção de lucro através de bingos é proibida em conformidade com a lei. Ela explica: “A Lei de Contravenção Penal proíbe expressamente o uso de jogos de azar para obtenção de lucro, seja de uma pessoa física ou ainda de uma pessoa privada. Portanto, ninguém, seja uma entidade jurídica ou privada, pode utilizar os jogos de azar para obter lucro entre os participantes”.
Em conclusão, é essencial que todos os interessados em organizar ou participar de tais atividades estejam cientes das leis e regulamentações locais para evitar potenciais problemas legais. Como Lays Costa advertiu, “embora o Estado preveja a possibilidade de realização desses jogos para fins não comerciais, sem obtenção de lucro, essa autorização deve ser obtida de maneira governamental”.
