• 14 de dezembro de 2019

O jogo dos erros na Lei de Contravenções Penais

 O jogo dos erros na Lei de Contravenções Penais

A coluna de hoje traz um texto baseado no obsoleto Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), escrito em coautoria com minha aluna do 5º semestre do curso Direito – Ana Samyres – onde será versado sobre a desatualização das contravenções em relação às mudanças que ocorreram na sociedade desde que foi sancionada até hoje.

Certas previsões ali presentes são absurdas, e se tratando de tipos penais tão comumente cometidos na atualidade, não há mais necessidade de previsão legal para atos que hoje não passam de convenção social.

Em alguns casos previstos na lei de contravenções, a punição por mínima que fosse já seria absurda. E justamente por se ter como absurda a lei de contravenções e o sistema prisional brasileiro que a proposta aqui é refletir sobre soluções possíveis.

Beccaria é ainda hoje, um dos maiores nomes no meio literário penalista, sua obra de grande aclamação é intitulada de “Dos delitos e das penas”. Na citada obra, como já é bem óbvio pelo título, trata-se muito do sistema penalista em suas penas e em seu conceito de delito.

Uma das primeiras questões levantadas pelo autor, é a entrega da formulação das leis às pessoas que deveriam buscar o bem da maioria, mas que ao contrário disso, só buscam seus próprios interesses. Sobre isso discorre:

Abramos a história, veremos que as leis que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais das vezes, o instrumento das paixões da minoria, ou do produto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem-estar possível para a maioria.

Em tempos que se discute tanto a corrupção, principalmente no Brasil, nota-se também que a existência de legisladores corruptos não é de agora.

Talvez a corrupção na justiça penal tenha sido a maior “chacina social” que já tenha ocorrido em todos os tempos, tendo em vista que a integridade e o bem-estar do cidadão de nada importam na hora de legislar, o que tem grande importância na verdade são os próprios interesses do legislador.

Nunca foi tão importante se falar tanto em penalidade, o sistema penitenciário brasileiro encontra-se abarrotado de vidas, de histórias, de famílias, e com isso, toda a sociedade de alguma forma se encontra aprisionada.

Infelizmente o cárcere tem se tornado um vício na justiça penal, levando em conta que é vista como única solução possível para os problemas que se tem com a criminalidade.

A sociedade carcerária em si, sofre muito fisicamente. O cárcere tem perdido o sentido, tendo em vista que ao invés de solucionar as grandes taxas de criminalidade, o mesmo acaba instigando para que essa só seja um crescente.

Com presídios superlotados, não existe a possibilidade de que muitas pessoas saiam deste ambiente repressivo reabilitadas, ou seja, a intenção que é alegada para que exista cárcere não existe mais, logo, não deveria existir mais cárcere.

O cárcere tatua no indivíduo, uma espécie de estigma, motivo pelo qual o Direito Penal deve ser aplicado em último caso, sob pena de ser prejudicada toda uma vida, além do mais, tendo em vista que não é vista vantagem nem pela sociedade, por que insistir ainda que o cárcere é o melhor caminho para combater a criminalidade?

De diversas formas já foi provada a ineficácia do cárcere. Quando não há condições dignas de habitação dos presídios, quando os presos não recebem a assistência básica necessária, e principalmente quando não há uma reintegração social.

É sempre interessante recordar! E tendo em vista que, estamos ainda tratando de abolicionismo penal, vamos lembrar que esta é uma teoria criminológica, que busca a descriminalização, ou seja, defende que sejam extintas algumas condutas que para os tempos atuais não são mais necessárias, e ainda a despenalização, que nada mais é do que a retirada de penalidades para determinadas condutas.

É importante ainda que seja falado, da importância do abolicionismo para a cura de muitas das doenças da justiça penal, como por exemplo a superlotação de presídios e juntamente com isso a diminuição de rebeliões.

Ainda, uma das prováveis soluções seria a criação de um plano, assim como existe o plano nacional de educação, criar um plano de reabilitação social, o qual poderia dispor de formas de já começar a inserir a pessoa de dentro do presídio na sociedade, já que é sabido que a extinção dos presídios não é algo para agora.

Seria um bom começo, onde se poderia se estabelecer outras formas de reeducação, que não seja o encarceramento, por que prender alguém e esperar que só com isso a pessoa melhore, é uma grande imbecilidade.

Uma das primeiras previsões que existe nesta dita lei é em seu artigo 6°, quando discorre em seu inciso §1º que,

o condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

A lei de contravenções foi legislada com o intuito de contribuir com o funcionamento do código penal e do sistema penitenciário brasileiro.

Porém, a mesma foi instituída a mais de 70 anos, isso nos leva a constatar que não tem mais a mesma eficácia que tinha quando foi estabelecida. E que grandes foram às mudanças sociais que ocorreram de 70 décadas até a atualidade.

No caso do artigo citado em linhas anteriores, não me passa pela cabeça que em algum dia do sistema carcerário brasileiro, tenha acontecido de os presos com condenações menores ficarem separados dos de maior condenação, sinceramente, sabendo como funciona o sistema, é até ridículo pensar nessa possibilidade, já que seria estruturalmente e logisticamente impossível.

Já a previsão de outro artigo da lei de contravenções é ainda mais indignante. Imagine só uma pessoa desempregada, sendo presa pelo simples fato de estar desempregada. Pois sim, ainda nos dias atuais existe esta previsão legal, onde estas podem ser condenadas a prisão simples (de 15 dias a 3 meses). É o que prevê o artigo 59 (vadiagem),

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastante de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita.

Em tempos em que o país luta para se reerguer em meio a uma crise financeira, e onde milhares de pessoas perderam seus empregos, este artigo de lei torna-se até cruel quando rotula os desempregados como vadios.

Não seria justo e nem edificador, jogar uma pessoa nessas condições dentro de uma prisão, com diversas outras pessoas que o poderiam influenciar negativamente e de maneira profunda um pai de família que nada fez a ninguém, e talvez este saindo 3 meses depois de do cárcere, seria além de ainda desempregado, um homem marginal.

Por fim, para não me delongar muito, gostaria de tratar do artigo 62 (embriaguez) desta mesma lei, o qual prevê,

Apresentar-se publicamente em estado de embriagues, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena- prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

Acabamos de passar por uma das festas populares em que mais se consome bebida alcoólica, o carnaval, é conhecida em todo o mundo pelos exageros, imagine só o tanto de gente em situação de embriaguez e dando vexame no meio da rua. Teria cela para toda essa gente?

Isabelle Lucena Lavor

Advogada (CE) e Professora