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O Judiciário e a Ética

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O Judiciário e a Ética

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Judiciário compõe um dos três poderes da União:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Apesar de que desde a Grécia antiga filósofos como Aristóteles já sugeriam a divisão de poderes dentro de um Governo, a fim de evitar excessos e abusos de autoridade dos governantes, a divisão clássica dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, da forma como hoje a conhecemos, é devida a Montesquieu:

Todavia, foi o filósofo francês Montesquieu que, inspirado em Locke, sistematizou, em termos definitivos, as diferentes funções estatais agrupando-as junto a organismos estatais distintos, defendendo a ideia de poder limitado e, portanto, de um governo moderado. (…) O Poder Judiciário julga os crimes ou os conflitos entre particulares. E atenta para o fato de que, num Estado, para que exista liberdade política, é imperioso que estes três Poderes não estejam reunidos nas mãos de um único órgão ou de um único homem. (…) É necessário, pois, que os Poderes se repartam por entre órgãos distintos, de sorte que possa cada um deles, sem usurpar as funções do outro, impedir que os demais abusem de suas funções. (Curso de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Jr, pgs. 424/425).

A divisão das funções estatais em três Poderes, a fim de que um poder sirva de barreira ao outro, compõe a essência da Teoria dos Freios e Contrapesos (Checks and Balances), teoria que compõe a base de muitos governos modernos e que teve início com os filósofos do Iluminismo.

O excesso de poderes nas mãos de um único órgão, como visto, é prejudicial à democracia como um todo. Pra cada poder permitido, deve haver um remédio ou uma forma de controle/correção/punição.

No texto constitucional de 1988 o Poder Judiciário ganhou prerrogativas e uma importância sem precedentes. Muitas das garantias foram igualmente estendidas aos membros do Ministério Público. O que fatos recentes que estamparam as manchetes mostraram é que a Advocacia, tanto pública como privada, se vê em desigualdade de paridade de armas.

Além do texto constitucional, o Poder Judiciário é regido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, LOMAN, Lei Complementar nº 35/1979. Apesar de numerosas e valiosas críticas doutrinárias, pelo fato de que referida legislação foi obra do período ditatorial militar, o STF firmou entendimento de que tal legislação foi recepcionada pela Constituição de 1988.

A LOMAN, não obstante as críticas perfeitamente cabíveis, teve o mérito de reunir num único diploma legal as garantias da magistratura, o funcionamento dos tribunais, a divisão de funcionamento em razão da matéria das justiças especializadas, muitos aspectos que seriam depois previstos no texto constitucional de 1988.

Além da LOMAN, recentemente, no ano de 2008, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Código de Ética da Magistratura Nacional. O texto enxuto do Código de Ética é composto de apenas 42 artigos.

Dispõe o artigo 1º do mencionado Código:

Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Apesar da boa vontade no tocante ao texto enxuto e bem-vindo do Código de Ética, observa-se um vácuo na legislação atualmente vigente acerca de uma punição mais efetiva a juízes que excedam em seus poderes, notadamente no trato com a Advocacia publica e privada no dia-a-dia forense.

Uma crítica cabível ao mesmo Código de Ética é que este não prevê punição ao magistrado que desobedece aos seus ditames, deixado excessivamente ao arbítrio do Conselho Nacional de Justiça decidir acerca dessa temática:

Característica singular do Código de Ética da Magistratura Nacional é a ausência de sanções. Como codificação, seria desejável se detivesse também a retribuir condutas eticamente reprováveis? Assim ocorre com a maior parte dos diplomas similares. O Código de Ética da OAB, por exemplo, abriga todo um título para o Processo Disciplinar e o Estatuto da OAB elenca as sanções disciplinares aplicáveis aos inscritos no organismo. (Ética da Magistratura. José Renato Nalini, pgs. 51/52).

Diante desse vácuo legislativo, urge repensar a temática da punição a juízes e, por extensão, aos membros do Ministério Público que excedam em seus poderes, visto que há tempos a balança dos freios e contrapesos se encontra em profundo desequilíbrio.


REFERÊNCIAS

DA CUNHA JUNIOR, Dirley da. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Bahia: Editora JusPODIVM. 2014.

NALINI, José Renato. ÉTICA DA MAGISTRATURA. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010.

PELUSO, Vinícius de Toledo Pisa. GONÇALVES, José Wilson. COMENTÁRIOS À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010.

Autor

Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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