Juiz concede HC preventivo para mãe de criança doente cultivar maconha
O juízo da 7ª vara criminal de São Paulo proferiu decisão concedendo, em sede de Habeas Corpus preventivo, o direito de uma mãe cultivar a planta da maconha para fins medicinais, em razão de o filho ser portador da síndrome de McCune Albright.
A criança possui oito anos e foi diagnosticada com a síndrome supramencionada ocasionando a displasia fibrosa poliostótica, manchas cutâneas e endocrinopatias hiperfuncionantes (como puberdade precoce e hipertireoidismo).
No pedido de Habeas Corpus a mãe da criança sustentou que recebeu prescrição médica para que fosse iniciado o tratamento com canabidiol. A mulher alegou ainda que, juntamente com o pai da criança, vem estudando a utilização mundial do óleo de cannabis para fins terapêuticos, mas que não consegue arcar com o alto custo do medicamento, vendido pelo preço de R$ 2,8 mil por unidade, restando necessário a autorização para que a família possa cultivar a planta em casa.
O magistrado do caso, o juiz Ali Mazloum, entendeu estar comprovada nos autos processuais a necessidade da autorização. Em trecho da decisão o julgador, destacou:
A situação documentada nos autos evidencia a necessidade de aquisição de fármaco de custo extremamente elevado para o padrão socioeconômico médio brasileiro, de modo que pessoa que detém conhecimento teórico comprovado no cultivo de sementes, como é o comprovado caso da paciente, pode valer-se de salvo-conduto para dar ensejo à extração do aludido óleo medicinal de forma caseira e, evidentemente, menos onerosa
O juiz fundamentou ainda que há precedentes do STF e STJ no sentido de autorizar a importação e cultivo de sementes de cannabis sativa em pequenas quantidades e para fins exclusivamente medicinais.
Com a decisão proferida pela 7ª Vara Criminal de São Paulo, os agentes públicos ficam impedidos de cercear a liberdade de locomoção da paciente do HC m razão da importação de sementes de cannabis sativa, limitada a 120 unidades a cada período de 12 meses, ou por plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte e uso do óleo de cannabis sativa, para fins exclusivamente terapêuticos.
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