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Juiz considera ilegal a prisão de comerciante preso no lockdown

No dia 16.03.2021, um comerciante da cidade de Ribeirão Preto/SP, foi preso em flagrante por manter seu estabelecimento aberto durante a Fase Emergencial do Programa São Paulo, popularmente conhecida como lockdown.

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Preso no lockdown

Para o Ministério Público e Polícia Civil, ele teria cometido os crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal); incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), já que manteve seu estabelecimento comercial funcionando, em desobediência à “determinação do Governo Estadual”, que ordenou o fechamento do comércio na chamada “Fase Emergencial” da pandemia de Covid-19, e ter incitado outros comerciantes a fazerem o mesmo.

Na data subseqüente, os autos foram encaminhados ao juízo. A Defensoria Pública pleiteou a concessão de liberdade provisória ao preso, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, enquanto o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

O magistrado que atua no caso considerou a prisão em flagrante manifestamente ilegal e determinou seu relaxamento, isso porque em seu entendimento a restrição a direitos e garantias fundamentais estabelecida por decreto do Poder Executivo Estadual e Municipal (lockdown) é inconstitucional.

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O juiz considerou também que o decreto governamental é instrumento destinado exclusivamente a conferir fiel cumprimento à lei; prestando-se unicamente a regulamentá-la. Não lhe sendo permitido criar obrigações não previstas em lei (o chamado “decreto autônomo”). É o que decorre do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Segundo a mencionada decisão, as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados: Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decretação compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional (artigos 136 e 137 da Constituição Federal).

Ocorre que atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais podem ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas.

Veja o seguinte artigo a respeito do tema: Pandemia e violação de direitos fundamentais

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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