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Juiz das garantias: advogados e juízes debatem o tema no STF

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A audiência pública para discutir a figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) se encerrou na tarde da última quarta-feira (26). No primeiro bloco de debates realizado no Supremo tribunal Federal (STF), representantes da advocacia e da magistratura expuseram pontos divergentes sobre os temas.

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Pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz e conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro disse que os gastos decorrentes da mudança e a sua aplicação em varas únicas são questionáveis e, em última análise, afirmou que a figura do juiz das garantias é uma forma de violar a autonomia dos tribunais, tanto financeira quanto administrativamente em relação à organização judiciária. Segundo o conselheiro:

Uma lei federal não pode decidir quais juízes vão julgar aquilo que é cabível.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o professor e advogado Gustavo Badaró argumentou que, dentre as mudanças do processo penal brasileiro desde 1988, a criação do juiz das garantias é a mais importante.

Segundo Badaró, o juiz das garantias é uma condição fundamental para que se assegure a imparcialidade do julgador e, no seu entender, a mudança não implica apenas mudanças na organização judiciária, mas mudanças no direito processual penal.

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Representando a associação sem fins lucrativos InternetLab, a pesquisadora das relações entre Direito e tecnologia Barbara Prado Simão destacou que, à luz dos desafios gerados pela evolução tecnológica para novas formas de investigação e meios de provas, a instituição do Juiz das garantias é um meio assegurar as garantias processuais e a imparcialidade do magistrado.

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Pelo Fórum Nacional dos Juízes Criminais, a juíza de direito Larissa Pinho de Alencar Lima fez uma exposição argumentando que o projeto de lei aprovou uma figura jurídica fora da realidade brasileira. Na avaliação da juíza, não houve debate público quanto do processo legislativo e a norma nova pode trazer problemas orçamentários.

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