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Juiz relaxa prisão baseado em fake news

Uma decisão proferida por um juiz da Comarca de Ribeirão Preto, que relaxou a prisão, foi baseada em fake news. A decisão considerou ilegal a prisão de um comerciante flagrado praticando os crimes tipificados nos artigos 268, 286 e 330, todos do Código Penal.

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Decisão com base em fake news

Conforme demonstra o inquérito, o acusado desrespeitou, reiteradamente, a determinação do governo de São Paulo, no sentido de restringir as atividades comerciais, como forma de combate à propagação do coronavírus, tendo o comerciante mantido seu estabelecimento aberto e ainda incitou os demais a fazerem o mesmo.

Na decisão judicial, o juiz se baseou na Constituição Federal ao invocar direitos fundamentais, como o livre exercício do trabalho, o direito à propriedade, a livre locomoção no território nacional e a honra. Também pontuou que a restrição de tais direitos só poderia ser efetivada em caso de Estado de Defesa e Estado de Sítio, ou por Decreto presidencial, desde que aprovado no Congresso Nacional.

No mesmo sentido, o magistrado levantou o julgado do STF na ADI 6341, apontando que as autoridades do governo devem fundamentar cientificamente suas medidas sanitárias, além de citar artigos que vão em encontro ao seu entendimento.

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Outro ponto utilizado para fundamentar a decisão foi uma notícia do portal Frontliner, em que consta a afirmação de que a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é para que o lockdown não fosse instaurado, pois resultaria em uma acentuação na pobreza da sociedade. O que gerou curiosidade é que a mencionada notícia já foi demonstrada como falsa, segundo uma matéria feita pelo jornal Estadão, em 03 de março de 2021.

Um dos artigos citados pelo magistrado também é alvo de intensas críticas no meio científico, pois consideram que ele contém “diversas deficiências em sua metodologia tornando suas conclusões amplamente sem sentido”.

Processo: 1500681-23.2021.8.26.0530

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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