• 15 de agosto de 2020

CNJ: juiz deve atender advogados em seu gabinete sem restrição de horários

 CNJ: juiz deve atender advogados em seu gabinete sem restrição de horários

CNJ: juiz deve atender advogados em seu gabinete sem restrição de horários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Marco Antonio Netto Teixeira, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários. O magistrado havia estabelecido que tanto as partes quanto os profissionais da advocacia só seriam atendidos em seu gabinete das 11h às 11h30min.

Violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB

De acordo com o conselheiro Luciano Frota, do CNJ, a atitude do juiz ofende o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. Nas palavras de Frota,

A estipulação de estreita agenda para atendimento aos advogados restringe a autuação daquele profissional, o que afronta o Estatuto da OAB, o qual assegura o atendimento por ordem de chegada, independentemente de marcação prévia ou urgência.

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Caráter excepcional

A determinação reforça a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que já havia recomendado ao juiz que

só reduza o horário de atendimento ao público quando houver motivo gravíssimo a justificá-lo.


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Redação

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