• 21 de outubro de 2020

Por que precisamos do juiz de garantias?

 Por que precisamos do juiz de garantias?

Por que precisamos do juiz de garantias?

Em tempos em que as discussões sobre as reformas do nosso Código de Processo Penal se reacendem com uma série de audiências públicas e debates na Câmara dos Deputados, precisamos fazer algumas considerações.

É sabido que nossa legislação data de 1941, gerada em um berço fascista, inspirada nas ideias totalitárias do Código Rocco de 1930 da Itália, se deu em uma época social, econômica e politicamente muito distinta da que hoje vivemos.

Pois a democracia inaugurada com a Constituição de 1988 trouxe novos valores e anseios para o modelo de país que se desejava, mas o nosso Código de Processo Penal seguiu em vigor, firme e forte.

Ao longo destes quase 80 anos de vigência, ele sofreu diversas e pontuais alterações que não representaram um rompimento substancial com a cultura que o inspirou, o que fez que em 2009 o Senado Federal nomeasse uma Comissão de Juristas para elaborar um novo Código de Processo Penal.

Esta discussão oscila, mas ainda não foi totalmente soterrada, o que exige da comunidade jurídica uma atuação destacada e comprometida para a luta pelas reformas buscadas.

O momento não é dos melhores para se buscar mudanças em uma legislação processual que é vendida como benéfica demais aos Acusados e como geradora de impunidades.

Por isto, a atenção para que não sejam realizadas reformas distintas daquelas que ensejaram o referido projeto.

Assim, penso que a figura do juiz de garantias é marco fundamental para esta reforma. Abordo este tema com muito mais profundidade no livro publicado ano passado (OLIVEIRA, 2016), fruto de minha dissertação de Mestrado em Ciências Criminais pela PUC-RS em 2013, com uma série de atualizações e complementações.

Propor  e  aceitar  mudanças  é  mais  do  que  necessário  no  nosso  atual  estágio. Mas, para  isto, mais do que a  lei, é necessário  mudar a cultura, romper com antigas crenças, livrar-nos  de  grilhões  inquisitoriais  que  ainda  se  fazem  presentes  e  estão a  segregar  um elevadíssimo número de juristas em tempos não condizentes com uma sociedade evoluída.

De  acordo  com  a  proposta,  o  juiz  das  garantias (nomenclatura usada no projeto)  seria  um  magistrado  designado especificamente  para  atuar  na  fase  da  investigação  preliminar,  tendo  a  sua  competência encerrada  com  o  oferecimento  da  denúncia  e,  com  isto,  tornando-se  impedido  de  atuar  no processo, seguindo uma orientação mundial neste sentido, inclusive conforme decidido por Cortes Internacionais.

Talvez  pela  polêmica  nomenclatura,  talvez  pela  audaciosa  proposta  de  mudança  ou, ainda,  pelo  reconhecimento  de  uma  falha  notável,  mas  que  muitos  tentam  não enxergar  em nosso  sistema,  este  instituto  tornou-se  um  dos,  senão  o  maior,  responsável  pelas  críticas sofridas pelo projeto de reforma do Código.

Não  por  outro  motivo  que  fora  considerado  pelos  próprios  membros  da  comissão como  a  alteração  mais  relevante,  pois,  segundo  SILVEIRA (2009, p. 92):

sem o juiz das garantias (ou qualquer outro nome ou forma que se dê a especialização de funções e separação física entre o juiz  da  investigação  e  o  juiz  do  processo),  temos  a  impressão  de  que  o  Código  já  nasceria empoeirado, como que enclausurado no séc. XX.

Portanto, os poderes  instrutórios, o controle sobre a qualidade do  inquérito policial, a determinação  de  medidas  de  ofício,  tudo  isto,  está  autorizado  no  atual  modelo  vigente em relação ao Magistrado que atua na fase de investigação, ainda que seja em localidade que possuam Varas de Inquérito, que são juízes destinados só aos inquéritos policiais.

O  juiz  de garantias,  vem  com  outra  atuação,  a  serviço  de  uma  outra  cultura  e  com outro propósito.

Com  isto  já  se  percebe  que  aos  olhos  da  Comissão  de  Juristas,  a  implementação  do Juiz de, ou das, Garantias era imprescindível para justificar a finalidade do projeto, qual seja: adequar o nosso Código de Processo Penal à nossa Ordem Constitucional vigente.

Muitas foram e seguem sendo as críticas feitas às reformas propostas e, em especial, ao juiz de garantias.

As principais críticas giram em  dois  sentidos:  sendo  o primeiro  a  desnecessidade,  porque  já  há juízes  que  garantem  o  direito  do  investigado;  e segundo, em  virtude do Poder Judiciário não possuir condições orçamentárias para assegurar ao menos dois juízes em cada comarca (ZANOIDE DE MORAES, 2010, p. 22).

Pois bem, a primeira crítica, muitas vezes, é feita por magistrados que se consideram plenamente capazes de atuar em fases distintas sem que, com isto, tenham a sua imparcialidade afetada e que, não raramente, pessoalizam a crítica, considerando a proposta ofensiva à Magistratura.

Ora, não se trata de duvidar da idoneidade de juízes, mas, tão somente, exigir a garantia de uma estrutura jurídica na qual não sejamos obrigados a crer nas qualidades e virtudes pessoais de um indivíduo. Dessa forma, por ter uma atuação que o coloque na possibilidade de não ser imparcial, deve ser afastado, para que não corramos o risco da parcialidade.

O juiz que atua no inquérito é informado quase que exclusivamente pela voz da acusação e já gera um pré-juízo sobre os fatos a serem discutidos no processo. Se ele acaba por deferir medidas cautelares é mais grave ainda, pois já analisou a fundo os elementos investigatórios. Já dizia GARAPON (1997, p. 317):

aquele que julga nunca está completamente isento de juízos antecipados. Assim, paradoxalmente, é menos difícil para ele tomar uma decisão do que alterá-la!

A discussão sobre a impossibilidade orçamentária é válida, mas precisamos de vontade política para nos adequarmos a uma realidade que pretendemos mudar, por isto o prazo para implementação deve vir de forma clara, permitindo um tempo para adequação.

Temos muitas comarcas de um único juiz, no Rio Grande do Sul, de 181 Comarcas, 64 possuem apenas um juiz. Mas, destas 64, apenas 4 delas possuem a comarca mais próxima com mais de 100 km de distância, sendo, a imensa maioria com distâncias muito próximas, o que permitiria que os juízes atuassem de maneira “cruzada”, ou seja, sendo juiz de garantia na comarca em que não será o juiz do processo.

Não será fácil, romper culturas enraizadas nunca é e, por isso, precisamos de medidas drásticas. Não podemos seguir achando que “no Brasil isto não funcionará”, de modo semelhante ao que já nos adverte ZAFFARONI (1995, p. 26) sobre:

absurdos folclorismos nacionalistas, a invocação de tradições inexistentes  e o remansoso argumento racista de que  nossos povos não estão preparados  para  instituições democráticas.

Portanto, uma era democrática necessita de uma legislação que a acompanhe para que não sigamos com as promessas incumpridas de nossa Constituição embasadas legalmente.

Valendo-me da definição da própria Comissão  de  Juristas, na exposição de motivos do anteprojeto, sobre as dificuldades  de  implementação  do  juiz  das  garantias, acreditamos  que:

os proveitos que certamente serão alcançados justificarão plenamente os esforços nessa direção.

REFERÊNCIAS

GARAPON,  Antoine. O Bem Julgar: Ensaio sobre o ritual judiciário. Lisboa: Instituto  Piaget, 1997.

OLIVEIRA, Daniel Kessler de. A Atuação do Julgador no Processo Constitucional: O  juiz  de  garantias  como  um  redutor  de  danos  da  fase  de  investigação  preliminar.  Rio  de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

SILVEIRA,  Fabiano  Augusto  Martins. O  Código,  as  cautelares  e  o  juiz  das garantias. In: Revista  de Informação Legislativa, Brasília, v.46, n. 183, p. 77-93, jul./set. 2009.

ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Quem tem medo do Juiz das Garantias. In: Boletim IBCCRIM, São Paulo, v.18, 213, ed.esp., p. 21-23, ago. 2010.

ZAFFARONI, Eugênio Raul. Poder  Judiciário:  Crises,  acertos  e  desacertos. Trad.  Juarez  Tavares.  São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.

Daniel Kessler de Oliveira

Mestre em Ciências Criminais. Advogado.