• 26 de setembro de 2020

STJ: juiz não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pela parte

 STJ: juiz não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pela parte

STJ: juiz não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pela parte

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial.

A decisão (AgRg no AREsp 1608174/SP) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro.

Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EXAME PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da não aplicabilidade, na presente hipótese, do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, após completa e minuciosa análise da pena do recorrente sob a égide de ambos os diplomas legais aplicáveis ao caso, não há omissão a ser reconhecida. 2. Sabe-se que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ de 7/4/2014). 3. Não ressai qualquer irregularidade da realização de nova fundamentação relativa ao regime prisional, pois expressamente determinado ao Tribunal de origem o exame da lei mais benéfica aplicável, inclusive no que se refere ao regime. 4. Assim, afastado o fundamento da hediondez na fixação do regime fixado para o cumprimento da pena, o regime fechado se baseou na quantidade de drogas – mais de 10 quilos de cocaína -, uma vez que identificada especial gravidade a justificar tratamento recrudescido, nada havendo que ser alterado quanto a esse aspecto. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1608174/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)


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Redação

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