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Juiz não pode negar acesso a documento juntado a inquérito, decide STF

O advogado da parte tem direito ao amplo acesso aos elementos de prova já colhidos que possam influenciar no direito de defesa em procedimento investigatório, segundo o STF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação ajuizada por empresários que foram impedidos de acessar informações de um relatório fiscal usado em investigação contra eles. Os empresários estavam sendo investigados por crime de estelionato, após um dos sócios ter denunciado fraude no relatório fiscal, o que foi utilizado para embasar a investigação.

juiz

O juízo de 1º grau entendeu que a defesa só poderia acessar o documento depois que o relatório final do inquérito fosse confeccionado e juntado aos autos do processo, e quando juntado, os advogados continuaram sendo impedidos de ter acesso à prova, por se tratar de documento sigiloso, segundo o juízo. O STF julgou, em decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, procedente a reclamação por evidente afronta a Súmula Vinculante 14 do STF.

Súmula 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Para o ministro, a negativa não teve justificativa plausível capaz de afastar o direito de defesa dos réus.

“Absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido — como é o caso dos reclamantes — dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo à ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado”, concluiu.

Cabimento da reclamação para o STF

A reclamação ao STF é cabível nos casos que expressamente contrariarem súmulas, conforme disciplina o art. 103-A, § 3º.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.   

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

No caso, houve o cabimento da reclamação tendo em vista o não acesso a prova colhida em investigação contraria a Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Íntegra da decisão aqui.

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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