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O princípio do juiz natural como direito e garantia constitucional

O princípio do juiz natural como direito e garantia constitucional

Quando se lida com o processo penal, deve-se ter bem claro que forma é garantia. Nesse rumo, convém salientar que a maior parte das garantias processuais penais disciplinadas pela Convenção Americana estão presentes no seu artigo 8º, que versa sobre as Garantias judiciais.

O mesmo art. 8ª, I da Convenção capitula que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um “juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei”.

O conteúdo do princípio do juiz natural se refere ao juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência e a proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção (ex post facto), ou seja, constituídos após os fatos.

Neste diapasão, os princípios constitucionais e convencionais devem efetivamente construir o processo penal. Para Aury Lopes Jr. (2015, p. 58),

“esse sistema de garantias está sustentado [...] por cinco princípios básicos que configuram, antes de mais nada, um esquema epistemológico que conduz à identificação dos desvios e (ab)usos de poder”.

Nesse sentido, a função do juiz é atuar como garantidor dos direitos do acusado no processo penal. A garantia da jurisdição significa muito mais do que ter “um juiz”. Ela exige ter um juiz imparcial, natural e comprometido com a máxima eficácia da própria constituição. Conforme Lopes Jr. (2015, p. 58),

“não só como necessidade do processo penal, mas também em sentido amplo, como garantia orgânica da figura e do estado juiz. Também representa a exclusividade do poder jurisdicional, direito ao juiz natural, independência da magistratura e exclusiva submissão à lei”.

O artigo 8.1 da CADH estabelece que “toda pessoa tem o direito de ser ouvida […] por um juiz ou tribunal… estabelecido anteriormente por lei […]”. A CF, em seu artigo 5ª, XXXVII, assegura que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, vedado a criação de um juízo ou de um tribunal para julgar e processar um caso penal especifico.

Também garante o artigo 5º LIII, da CF que “ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente”. Desde a constituição de 1824, exceto a de 1937, há normatividade constitucional acerca do juiz natural.

No que tange aos crimes dolosos contra a vida, o artigo 5º, XXXVIII, da CF preconiza ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, estipulando garantias específicas: plenitude da defesa, sigilo nas votações e soberania dos veredictos dos juízes leigos (GIACOMOLLI, 2015, p. 272).

A garantia da jurisdicionalidade deve ser compreendida no contexto das garantias orgânicas da magistratura, conforme Lopes Jr. (2015, p. 58),

“de modo a orientar a inserção do juiz no marco institucional da independência, pressuposto da imparcialidade, que deverá orientar sua relação com as partes no processo”.

Ademais, sabemos que o acesso à jurisdição é premissa material e lógica para a efetividade dos direitos fundamentais. A imparcialidade do órgão jurisdicional é um princípio supremo do processo, e como tal, conforme Lopes Jr. (2015, p. 62),

“imprescindível para o seu normal desenvolvimento e obtenção do reparto judicial justo”.

A imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório, de modo que somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória (LOPES JR., 2016, p. 63).

Para Lopes Jr. (2015), o juiz assume uma nova posição no Estado democrático de direito, e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função de proteção dos direitos fundamentais de todos e de cada um, ainda que para isso tenha que adotar uma posição contrária à opinião da maioria.

Destarte, sabemos que não basta existir a garantia da jurisdição. Somente ela não é suficiente. É necessário que ele reúna algumas qualidades mínimas, para estar apta a desempenhar seu importante papel de garantidora de direitos no processo penal.


REFERÊNCIAS

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

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Ana Paula Favarin

Mestre em Direitos Humanos. Pesquisadora. Advogada.

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