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Juiz rejeita queixa-crime de sócio da RedeTV! por notícia jornalística

O juiz da 18ª vara Criminal de São Paulo, Marcello Ovídio Lopes Guimarães, rejeitou uma queixa-crime oferecida por Marcelo de Carvalho, sócio da RedeTV!, contra o jornalista Rogério Gentile, por ter divulgado que Guimarães havia tido um pedido de penhora dos seus bens em razão de dívidas de IPTU.

Na ocasião, o jornalista publicou, em junho do ano passado, que a prefeitura do estado de São Paulo havia feito um pedido de penhora dos bens de Marcelo Carvalho por dívidas de IPTU avaliados em R$ 29 mil.

O empresário apresentou a queixa-crime, afirmando que o jornalista estava querendo se autopromover com o nome dele de forma “parasitária” e que a notícia veiculada não correspondia à realidade, tendo em vista que “as guias de recolhimento do imposto não foram enviadas no exercício de 2018, e o imposto foi lançado em dívida ativa, dando ensejo a processo de execução fiscal”.

O magistrado proferiu decisão entendendo que, no momento em que a notícia foi veiculada, ela correspondia a realidade dos fatos àquele tempo:

Nesse passo, equivocada ou não a municipalidade em seu requerimento, o fato é que o tal pedido fora expressamente realizado em autos de processo judicial, fundamentando-se o requerimento no descumprimento do pagamento de parcelamento de dívida, esta efetivamente existente, de IPTU.

Para o juiz da 18ª vara criminal, seguir com a ação penal na forma como os fatos foram apresentados ensejaria uma criminalização da função jornalística, o que iria contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

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