• 28 de setembro de 2020

Juízes podem muito, mas não podem tudo

 Juízes podem muito, mas não podem tudo

Juízes podem muito, mas não podem tudo

Não se trata de lulismo ou anti-lulismo (não sou nem um pouco fã dele) ; não se trata de petismo ou anti-petismo; não se trata de direita ou esquerda, de reto ou torto. Trata-se da lei; trata-se de levar à legislação – infraconstitucional, constitucional e convencional – à sério; trata-se dos limites interpretativos impostos pelos princípios e normas do direito.

Na data de ontem, véspera de recesso forense (o Poder Judiciário ficará em recesso a partir de 20 de dezembro de 2018 até o dia 06 de janeiro de 2019), o Ministro da Suprema Corte pátria, Marco Aurélio, proferiu polêmica decisão em caráter liminar, determinando – convencido da urgência da matéria – que a presunção de inocência fosse respeitada e, assim, fossem libertados todos aqueles que estão presos em virtude de éditos condenatórios provisórios, ressalvando que a decisão não atinge aos presos cautelares, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal (ADC 54 MC/DF – STF).

Um ato decisório, sem sombra de dúvidas, corajoso, acerca de uma matéria que vem sendo ilegalmente interpretada e desvirtuada pela Suprema Corte pátria por questões políticas.

Há algum tempo venho dizendo, sem medo de represálias, que uma das características do Poder Judiciário, de nossos acusadores e juízes, infelizmente, é a insensibilidade. Vivemos tempos de sobrecarga processual e de ausência de empatia. Ninguém mais se importa com o outro. Ao contrário: deseja-se a ruína do estranho!

O Poder Judiciário está soterrado de processos, cada qual com sua história de vida, diferente, peculiar; cada um com um sofrimento, com um drama, com uma tragédia em apuração.

Os processos criminais, normalmente, são banalizados. Cada expediente, cada processo é percebido como se fosse só mais um entre tantos outros, isto é, como se fosse apenas mais um número nas estatísticas: um amontoado de papéis.

Não senhoras, não senhores. Cada processo, principalmente, os criminais, carrega consigo uma história de sofrimento, de perda, de tragédia, de dor, de drama e de injustiça. Só quem labuta na área sabe como é angustiante responder à uma acusação criminal, como uma acusação destrói vidas, retira oportunidades de emprego e de crescimento na vida, rompe relações de amizade, amorosas e familiares.

Normalmente, um processo criminal, no Brasil, tramita por cerca de 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 anos, senão mais! E, normalmente, o acusado, que ainda não fora condenado definitivamente, responde boa parte desta acusação (quando não, inadmissivelmente, toda ela!) preso, cerceado da liberdade e impedido de conviver com sua família e amigos.

A questão é: e depois de quatro, cinco, seis, sete, oito anos de processo? E se o réu, depois de tanto tempo preso, for absolvido? Vale dizer: e se a inocência dele for confirmada? Quem é que devolve a ele o tempo, as oportunidades (como perda de empregos, impossibilidade de prestar concursos públicos ou assumir cargos, etc.) e as relações perdidas? Ora: a flecha do tempo é irreversível!

Eis a razão da presunção de inocência. Muitas pessoas queimaram nas fogueiras para chegarmos até ela. Muitos foram açoitados, mutilados e sentenciados indevidamente até se chegar à sedimentação do princípio da presunção de inocência (também chamado de preceito da não culpabilidade). A conquista deste postulado fora à duras penas.

Juízes podem muito…

O que o Min. do STF, Marco Aurélio, fez é compreensível, acertado e demonstra a sua preocupação em ser um Magistrado que sabe de suas responsabilidades e das angústias que envolvem um processo criminal.

Veja-se que o Min. Marco Aurélio tentou, por reiteradas vezes, levar esta matéria (da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que prevê que a prisão do sujeito somente pode ocorrer após o trânsito em julgado) à julgamento perante o plenário do STF.

Antes de decidir em caráter de urgência (liminar), houve tentativas de pautar a questão para apreciação dos Ministros da Corte Suprema. Como se sabe, esforços e mais esforços foram empregados para adiar o enfrentamento desta matéria. Tanto é assim que o julgamento deste tema fora marcado somente para 10 de abril de 2019.

Eis a consequência: sabendo de sua responsabilidade e de que prisões antecipadas, sem existir uma condenação definitiva, são inadmissíveis, o Min. Marco Aurélio não vendou os olhos com insensibilidade – com a cegueira moral!

Juízes podem muito…

Grosso modo, decidiu da seguinte maneira: não mais podemos fugir do enfrentamento desta matéria. As pessoas não podem aguardar presas enquanto a Corte Suprema evitar a análise do tema de acordo com conveniências políticas.

Não se trata de lulismo. Muitos e muitos réus, a maioria pobres e miseráveis, aguardam presos os julgamentos de seus recursos. Muitos e muitos inocentes são punidos indevidamente, precocemente; igualmente, muitos culpados são punidos excessivamente (recebendo uma punição além da devida), enquanto aguardam o encerramento do processo.

Pesquisas apontam que as instâncias superiores reformam cerca de 40% dos processos que chegam à elas (CANÁRIO, 2016). Rafael Munnerat, representante da Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, “lamentou uma taxa de sucesso de 60% de ‘aproveitamento total ou parcial’ dos recursos e agravos que interpõe na Corte (apud CANÁRIO, 2016).

Igualmente, “Thaís Lima, representante da Defensoria do Rio de Janeiro, demonstrou uma taxa de sucesso de 41% no tribunal. E mais da metade, disse, se referia a cumprimento de pena (apud CANÁRIO, 2016.)”

Ou seja: normalmente, 40% das condenações sedimentadas em segunda instância sofrem reformas ou anulações em algum ponto. Evidentemente, o índice é sobremaneira elevado e explica, por si só, a importância do respeito à presunção de inocência e a razão de decidir do Min. da Suprema Corte, Marco Aurélio.

Veja-se que se o acusado for perigoso e não apresentar condições de responder ao processo em liberdade, os juízes têm – e sempre tiveram – mecanismos adequados para a tutela processual, quais sejam, medidas cautelares (que não se confundem com a execução provisória da pena).

O Código de Processo Penal, em seu artigo 283, dispõe que ninguém poderá ser preso “senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, por sua vez, no artigo 5º, inciso LVII, prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

E não há nada de errado com a legislação brasileira. A lei não é ruim, branda, incorreta ou equivocada. O respeito à presunção de inocência é imperativo e abrange o direito internacional.

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 assevera que:

Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 

Do mesmo modo, a Convenção Européia dos Direitos Humanos de 1950 (art. 6º):

Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8.2, também protege a presunção de inocência:

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas (…).

Por fim, o Estatuto de Roma, no artigo 66, item 1, dispõe que:

Toda a pessoa se presume inocente até prova de sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável. 

E, no item 3 do mesmo dispositivo, complementa:

Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável.

Obviamente, a existência de um juízo de certeza sobre a culpa do acusado, “além de qualquer dúvida razoável”, somente é possível após o trânsito em julgado da condenação. Até lá, existe a possibilidade do sujeito ser absolvido, do processo ser anulado ou da condenação ser alterada, modificada ou reduzida.

Não há erro na decisão do Min. Marco Aurélio. Não há falcatrua. A malícia está sim nas decisões anteriores que admitiram a punição antecipada através da existência de uma condenação em segundo grau, ocasiões em que os Magistrados arvoraram-se na condição de legisladores e disseram: a lei não importa.

Não importa o que consta no Código de Processo Penal, na Constituição Federal, no Pacto de São José da Costa Rica, na Convenção Européia de Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Estatuto de Roma… o que importa é o que “eu penso”. A lei não é a lei: a lei sou eu! O Estado sou eu!

Quando a Corte Suprema admitiu a execução provisória da pena, simplesmente, ignoraram por completo a legislação brasileira e, inclusive, o Direito Internacional. Rasgaram a lei e disseram: a lei é para todos os outros, menos para nós, juízes, que não precisamos segui-la e podemos decidir como bem entendermos.

Juízes podem muito, mas não podem tudo

Eis que veio o Min. Marco Aurélio e com muita responsabilidade, propriedade e coragem advertiu: nós, juízes, podemos muito, mas não podemos tudo. A Constituição tem de ser cumprida.

“Derrubada” ou não a decisão do Min. Marco Aurélio, sua relevância vai muito além de lulismo, seja o ex-presidente da República o motivo dela ou não.

 Como Advogado, não me preocupo com as chibatadas daqueles que não compreendem o sofrimento dos sujeitos encarcerados indevidamente. Não são poucos os clientes inocentes que, absolvidos, não se conformam, não engolem e não admitem a forma como foram tratados; o tempo que perderam de suas vidas; a família que foi embora e as oportunidades de trabalho que foram indevidamente cerceadas pelo Estado.

A questão vai muito além de lulismo. A lei não é somente para particulares e meros mortais. É para juízes também, que podem muito, mas não podem tudo.


REFERÊNCIAS

CANÁRIO, Pedro. Ao antecipar prisão antecipada, STF aprofundou injustiças, dizem Advogados. Disponível aqui.


Leia também:

  • Análise da decisão de Marco Aurélio Mello sobre a 2ª instância (aqui)

Guilherme Kuhn

Advogado criminalista. Pesquisador.