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STJ: juízo de destino é o competente para julgar tráfico internacional de drogas

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a Súmula 528 e decidiu que o juízo de destino é o competente para julgar o processo envolvendo o recebimento de drogas por via postal, ou seja, em caso de tráfico internacional de drogas para o Brasil, a competência é do juízo do destino da encomenda ilícita.

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Juízo de destino é o competente

A relatoria do caso ficou com o ministro Joel Ilan Paciornik, que foi acompanhado pelo colegiado. O relator, diante do conflito de competência suscitado, afirmou que o juízo do local de destino da droga seria capaz de dar mais rapidez ao processo, bem como seria mais eficiente para investigar o caso.

O caso havia sido suscitado após agentes apreenderem ecstasy no Centro Internacional dos Correios em Pinhais, no Paraná (PR). No entanto, as drogas vinham da Holanda com destino a Sinop (MT).

Em virtude da Súmula 528, o juízo de Sinop havia declinado de sua competência considerando que o juízo responsável pelo processamento e julgamento do caso seria aquele em que ocorreu a apreensão. Já o juízo de Pinhais, suscitou o conflito invocando a aplicação da Súmula 151, a qual, por sua vez, flexibilizou sua incidência quando houver mercadoria em trânsito apreendida, objeto de contrabando e descaminho, e for conhecido o endereço da empresa à qual se destina, sendo ali o juízo competente.

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Um dos argumentos defendidos na redação da  Súmula 528 foi a observância do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que fixa a competência no momento da consumação do delito.

Disse o ministro:

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A fixação da competência no local de destino da droga, quando houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do endereço designado para a entrega, proporcionará eficiência da colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente, também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla.

CC 177.882

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais


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