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Os julgamentos do Tribunal Militar do Extremo Oriente (Tribunal de Tóquio)

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Tribunal de Tóquio

Os julgamentos do Tribunal Militar do Extremo Oriente (Tribunal de Tóquio)

O Tribunal Militar do Extremo Oriente (Tribunal de Tóquio) teve como marco preparatório para a sua formação “A Conferência do Cairo”, publicada em 1943 por representantes dos Estados Unidos da América, Inglaterra e China, que propunha levar a julgamento os criminosos de guerra japoneses pelas atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Sendo assim, em 19 de janeiro de 1946 foi proclamada a Carta da referida Corte (JAPIASSU, 2004). 

Tratava-se de um Tribunal ativado por um comandante dos Estados Unidos da América no Japão, o qual também indicou os 11 (onze) juízes que foram escolhidos de uma lista apresentada pelos signatários do ato de rendição do Japão em 1945 (LIMA; BRINA, 2009).

A competência dessa Corte, segundo a Carta do Tribunal Penal Militar para o Extremo Oriente, era a de processar e julgar os crimes contra a paz, os crimes contra a humanidade e os crimes contra as convenções de guerra. Sobre o assunto, leciona Joanisval Brito Gonçalves:

A Carta de Tóquio estabelece as três categorias de crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, com uma diferença no que se refere à guerra de agressão: enquanto Nuremberg trata apenas de guerra “declarada”, o Estatuto do Tribunal do Extremo Oriente prevê como crime “o planejamento, a preparação, o início e a implementação de uma guerra declarada ou não”. Com isso, poder-se-ia levar a juízo os criminosos de guerra japoneses pelo ataque a Pearl Harbor, o qual tinha ocorrido sem a declaração de guerra formal do Japão aos Estados Unidos da América. (GONÇALVES, 2001, p.203)  


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Um delito apresentado pela Carta de Tóquio e que, por razões óbvias, não constava na Carta de Nuremberg, foi o crime de guerra caracterizado pela conspiração ou conivência dos líderes [japoneses] com os governos de outros países agressivos, como a Alemanha nazista e a Itália de Mussolini. Os soviéticos certamente teriam alguns problemas se este crime estivesse tipificado em Nuremberg. (GONÇALVES, 2001, p.204)

A defesa não podia se utilizar de questões de política internacional, nesse sentido, não foi permitido ao Japão acusar os Estados Unidos da América, com relação ao uso das bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki, ou acusar os soviéticos por terem violado o acordo de neutralidade de 13 de abril de 1941.

Contudo, em Tóquio os acusados podiam utilizar-se do direito ao recurso contra as decisões. Daí o fato de alguns casos terem sido levados à Corte Suprema dos Estados Unidos, em grau recursal.

A maior crítica formulada ao Tribunal foi a de que se tratava de tribunal ad hoc, que fez a justiça dos vencedores sobre os vencidos, não podendo ser considerado autêntico tribunal internacional e ainda que violou o princípio da legalidade, em especial na imputação de alguns crimes até então desconhecidos. Quanto a isso, acrescenta Hildebrando Accioly: 

Cogitou-se em incluir na relação dos indiciados o próprio Imperador do Japão, que corajosamente assumira a responsabilidade pela guerra, mas felizmente o bom senso prevaleceu. Dos vinte e oito acusados, sete foram condenados à morte, dezesseis à prisão perpétua e os outros a penas menores. (ACCIOLY, 1996, p. 529)

Portanto, seria mais justo um processo, onde, ocorresse a manifestação de juízes neutros, frente às acusações de uma promotoria formada por aliados, daí as observações de José Augustín Martinez:

Se a Inglaterra e os Estados Unidos tivessem perdido a guerra, ter-lhe-ia parecido legítimo que o Tribunal fosse composto por alemães e italianos ou japoneses, exclusivamente? Se ante um tribunal japonês tivesse comparecido o presidente Truman, após o emprego da bomba atômica em Hiroshima e em Nagasaki, teria o mundo aceito, com imparcialidade, o veredicto deste tribunal? (MARTINEZ, 1953, p. 55) 

Já os defensores desse Tribunal alegam que a proibição de crimes retroativos era um princípio de justiça, para que as barbáries cometidas na Segunda Guerra não ficassem sem punição.

Mesmo com toda polêmica que envolve o assunto, o trabalho desenvolvido por essa Corte pode ser considerado um marco na história do Direito Penal Internacional, pois contribuiu e muito para a evolução de muitas das convenções referentes ao Direito Humanitário.


REFERÊNCIAS

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1996.

GONÇALVES, Joanisval Brito. Tribunal de Nuremberg 1945-1946: a gênese de uma nova ordem no direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional: a internacionalização do direito penal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

LIMA, Renata Mantovani de e; BRINA, Marina Martins da Costa. O Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

MARTINEZ, Jose Augustin. Delicuencia Politica Internacional. Madrid, 1953.


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Autor
Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal
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