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A jurisprudência: entre conhecer e se curvar a ela

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A jurisprudência: entre conhecer e se curvar a ela

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É fato que a jurisprudência tem se fortalecido cada vez mais, enquanto a doutrina se enfraquece. Há várias causas dessa jurisprudencialização do Direito, especialmente na área criminal.

Inicialmente, observa-se que, cada vez mais, a produção editorial, que deve observar o aspecto comercial, dedica-se ao mundo dos concursos públicos. Trata-se de um fenômeno que tem o desiderato de satisfazer a pretensão de milhões de brasileiros que tentam ingressar no serviço público.

Assim, os livros de Direito passaram a seguir o modelo das bancas examinadores, que, por sua vez, preferem inserir questões que tratem da jurisprudência a questões que abordem a doutrina.

Afinal, como regra, a jurisprudência tem menos divergências que a doutrina, razão pela qual os examinadores preferem questões que indaguem, por exemplo, sobre o entendimento do STF ou do STJ, evitando ou reduzindo as chances de anulação de questões.

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Consequentemente, os Juízes, por se submeterem a esse modelo de avaliação e a esses materiais com foco jurisprudencial, também passam a valorizar a jurisprudência durante a atuação na Magistratura.

Além disso, a jurisprudência oferece teses menos complexas (e isso não é um elogio!). Enquanto a doutrina fundamenta um entendimento em inúmeras páginas (ou obras completas), a jurisprudência se desenvolve por meio de ementas, teses fixadas em recursos repetitivos (com poucas linhas) ou coisas parecidas.

O advogado deve buscar o melhor resultado possível

Dessa forma, a jurisprudência se intensifica, suprimindo a doutrina e qualquer estudo alheio à pretensão de objetividade inerente aos julgados.

Portanto, é importante que saibamos o que a jurisprudência diz, haja vista que o trabalho do Advogado é buscar o melhor resultado possível. Entretanto, não devemos nos curvar a ela. Caso contrário, teremos um império de Juízes sem a devida valorização da doutrina.

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Nesse ponto, não se deve pensar que uma tese doutrinária não pode compor uma peça processual somente porque há uma súmula ou algum entendimento aparentemente pacífico em sentido contrário.

Conhecer a jurisprudência ou se curvar a ela?

Noutras palavras, precisamos diferenciar duas questões: conhecer a jurisprudência e se curvar a ela.

Ter ciência dos entendimentos jurisprudenciais é uma necessidade para antecipar estratégias e possíveis decisões. Sabendo qual é o entendimento dos Tribunais que poderão analisar o processo, é possível evitar surpresas.

Contudo, o fato de buscar o conhecimento acerca dos entendimentos jurisprudenciais não significa que o Advogado deve evitar críticas a tais entendimentos, tampouco que deve deixar de utilizar a doutrina em suas peças.

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A súmula nº 231 do STJ, por exemplo, dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Apesar de ser um entendimento pacífico na jurisprudência, a defesa precisa questioná-lo, o que pode ser feito por meio da doutrina, diante do fato de que muitos autores defendem a possibilidade da redução abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena.

Quem se curvar à jurisprudência contribuirá para a consolidação desses tempos sombrios, em que os direitos fundamentais são tão violados e as arbitrariedades/ilegalidades são mantidas pelos Tribunais.

O Direito é o que os Tribunais dizem?

Em suma, conhecer a jurisprudência é uma necessidade, inclusive para questioná-la. Entretanto, aceitar passivamente as teses fixadas pelos Tribunais é abandonar o jogo processual e tratar o contraditório como mera formalidade, porque “o Direito seria o que os Tribunais dizem que é”. Isso é inconcebível!

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