Jurisprudência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito do processo penal, a interposição de recurso especial ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, o que somente…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação substancial da acusação nem agrava a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:  Ementa…

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram o Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.856.980 e, por decisão da maioria, seguiram o relator, firmando o entendimento de que, em caso de apreensão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão que relata ingresso recente na atividade de tráfico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. A decisão teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se tratando de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desconstituição das premissas fáticas do julgado para concluir pela (eventual) desclassificação para tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo. A decisão teve como relatora a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil (CPC) referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa…