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Jurisprudência
TRF-1 regulamenta porte de arma a magistrados do Tribunal
TRF 1 regulamenta Psi 31/22 que permite porte de arma de fogo a magistrados e servidores da área da segurança.
STJ: interromper atuação de organização criminosa enquadra-se como “garantia da ordem pública”
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração…
STJ: o juiz não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos…
Para STJ, a prisão cautelar deve ser considerada exceção
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a…
STJ: o prazo previsto no art. 540 do CPPM é aplicado unicamente contra decisão proferida pelo STM
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo previsto no art. 540 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado unicamente contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar (STM), não sendo adotado…
STJ: é proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada vetorial desfavorável
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante reconhecida.A decisão teve como…
STJ: alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz-presidente, sob…
Para STJ, juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção.
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STJ: não ofende ampla defesa o indeferimento do pedido do réu de participação em audiência no…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio do "contraditório" e da "ampla defesa" o indeferimento do pedido do réu de participação em audiência no processo desmembrado, no qual não é parte.A…
STF: não é possível analisar em HC fontes de convencimento do Juízo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível reexaminar, na estreita via do habeas corpus, as fontes de convencimento do Juízo a quo acerca da ocorrência e intensidade do suposto envolvimento da paciente no…
STF: aferição de demora injustificada da ação penal depende das condições objetivas da causa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de…
STF: quantidade de droga pode demonstrar envolvimento com grupo criminoso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a quantidade relevante de droga apreendida, sobretudo quando associada à forma de acondicionamento e à apreensão de instrumentos supostamente voltados ao tráfico, é elemento…
STF: não cabe análise de autoria e materialidade em sede de HC
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas.A decisão…
STJ: não cabe HC contra decisão de relator que indefere pedido liminar
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar.A decisão…
STF: é possível o empréstimo de provas de ação penal contra magistrado para subsidiar PAD
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é estável a compreensão de que as provas obtidas na esfera criminal podem ser emprestadas para subsidiar Processo Administrativo Disciplinar, o qual, no presente caso, foi…