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Jurisprudência
Para o STF, sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita
Sócio que não deposita faturamento em juízo é absolvido pelo STF
Agressão no trabalho: aprenda a identificar o assédio moral e sexual
Os tipos de assédio, tanto moral quanto sexual, são sérios problemas enfrentados no ambiente de trabalho. Em ambas as situações, a integridade, a dignidade e o bem-estar dos indivíduos são afetados, gerando consequências pessoais e…
STJ: considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se considera ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem…
STJ: salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o…
STJ define nova diretrizes sobre qualificadoras no homicídio doloso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo…
STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois…
STJ: a condenação por crime anterior à prática delitiva justifica a exasperação da pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração…
STJ: não há que se falar em nulidade quando da utilização da técnica de fundamentação per relationem
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há que se falar em nulidade quando da utilização da técnica de fundamentação per relationem.A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:Ementa…
STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.A…
STJ: justifica-se a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.A decisão teve como relator o ministro Messod…
STJ: o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, serve para fundamentar a…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a…
STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime.A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da…
STJ: preso que não observa condições e limites do monitoramento eletrônico comete falta grave
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o presos submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave. A decisão teve como…
STJ define quais teses não podem ser analisadas em sede de habeas corpus
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a via do habeas corpus é imprópria para a análise das teses de insuficiência probatória, responsabilização disciplinar coletiva, atipicidade ou desclassificação da conduta,…
STJ: todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, reafirmando a regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal. A…
