Jurisprudência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tipo penal do art. 1.º, I, "a", da Lei n. 9.455/1997 é classificado como crime próprio, pois exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, é um delito que somente…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juízo processante não está obrigado à revisão nonagesimal, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, cujo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa AGRAVO…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do acusado, ainda mais se tal prova for…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc). A decisão teve como relator o ministro Rogério Schietti…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, juiz deve ser optar pela absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inserir indevidamente nome, número de registro profissional e assinatura de terceiro em prontuários e receituários médicos, com o fim de alterar verdade juridicamente relevante…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comportamento suspeito do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência durante ronda policial nas imediações não constitui justa causa para o ingresso forçado…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o profissional recebe os autos no estado em que se encontra, não havendo que se falar em reabertura…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não se evidenciando…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais - tais como chip, carregador ou bateria -, constitui prática de falta grave, com esteio no art. 50,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplica-se o entendimento de que antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou…