Jurisprudência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, sendo perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa sem tal informação. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n. º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei de Execução Penal, nos seus arts.…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. A decisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A decisão teve como relator o ministro Olindo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados, somente sendo possível a anulação do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida. A decisão teve como relator o ministro…