Jurisprudência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comportamento suspeito do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência durante ronda policial nas imediações não constitui justa causa para o ingresso forçado…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o profissional recebe os autos no estado em que se encontra, não havendo que se falar em reabertura…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não se evidenciando…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais - tais como chip, carregador ou bateria -, constitui prática de falta grave, com esteio no art. 50,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplica-se o entendimento de que antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, em regra, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. A…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. A decisão teve como…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de residência fixa não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva. A decisão teve como relatora a ministra Laurita Vaz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL…