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Jurisprudência
Jurisprudência
Redação
7 de agosto de 2022
STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STF define contornos quanto à publicação da intimação do defensor constituído
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: a pena imposta ao acusado, na sentença, deve ser considerada na análise do tempo transcorrido para o julgamento da apelação
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: admite-se a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificado
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: não incide o princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ define quando há contradição na resposta dos quesitos no júri
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
Em atentado contra advogado em AL, juiz acredita que era o verdadeiro alvo
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: agravante da reincidência só pode ser utilizada se debatida no Júri
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
TJ/SP autoriza a entrada de estagiários em presídios, desde que inscritos na OAB-SP
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade
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Redação
7 de agosto de 2022
STF: quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ define novas diretrizes sobre livramento condicional e prática de falta grave
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Redação
7 de agosto de 2022
STJ: habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta registros pretéritos da paciente
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: não é possível a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/03 para outro tipo penal
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