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Justa causa e condenação criminal

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Justa causa e condenação criminal

A CLT prevê, em seu artigo 482, “d”, como uma das hipóteses para dispensa por justa causa a “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena” [1].

Da leitura nua e crua da lei, conclui-se que, (i) existindo a possibilidade de recurso, não é possível que o empregador demita o obreiro por justa causa e (ii) não poderá o trabalhador ser demitido, de igual modo, se tiver sido beneficiado com a suspensão condicional da pena [2].

O fundamento de tal regra parece evidente: na situação em que advém condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena, há a incompatibilidade da continuidade da relação de emprego, vez que o empregado terá de cumprir a pena que lhe foi aplicada e estará indisponível para o labor.

A ressalva feita ao final do referido dispositivo demonstra que a legislação trabalhista privilegia a manutenção do vínculo empregatício em detrimento da condenação criminal [3]. Assim, a justa causa somente se mantém se a execução da pena irradiar efeitos sobre a relação de emprego. É por isso que, aos nossos olhos, também não se sustenta a dispensa por justa causa nas situações em que ao condenado é imposta pena em regime aberto ou pena restritiva de direito, sem privação/restrição da liberdade.

O entendimento acima narrado sempre esteve em consonância com o art. 5º, LVII da Constituição que preceitua que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, quando não é mais possível interpor recurso da decisão.

Ocorre que, não obstante a avalanche de críticas doutrinárias, é conhecida a alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento do Habeas Corpus no 126.292 e das Ações Diretas de Constitucionalidade no 43 e 44. A referida Corte passou a autorizar a execução provisória da pena a partir de decisões proferidas por tribunais de apelação – conferindo interpretação distinta à ideia de trânsito em julgado. Referido entendimento foi confirmado no ano de 2018, por ocasião do julgamento do HC no 152.752.

Entendeu-se, em apertada síntese, que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal” (ARE no 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

Deste modo, surge o questionamento: como compatibilizar a nova compreensão sobre o termo trânsito em julgado com o dispositivo trabalhista em comento?

A questão é recente e ainda não contou com análise pelos Tribunais Superiores, razão pela qual arriscamos algumas linhas para a melhor solução da questão.

Há que se reconhecer, de saída, que a Corte Suprema não alterou o conceito de trânsito em julgado, bastando verificar que se continua exigindo o esgotamento dos recursos possíveis (ou seja, o efetivo trânsito em julgado) para caracterização da reincidência e dos maus antecedentes, por exemplo. A atual interpretação do STF, portanto, guarda relação apenas com a possibilidade de executar a pena já após o julgamento em segundo grau.

Quando o indivíduo, portanto, é impelido a cumprir a pena na modalidade de execução provisória, é verdade que poderá estar indisponível para o trabalho, mas também é verdade que (ainda) poderá – com o julgamento junto aos Tribunais Superiores – provar sua inocência, alterar sua pena, alterar seu regime, atingir uma prescrição, etc.

Eis porque pensamos que, nesse caso, a melhor solução é a suspensão do contrato de trabalho – obviamente, sem remuneração e demais encargos ao empregador -, exatamente como vêm ocorrendo nos casos de prisões processuais (flagrante, temporária, preventiva).

Apenas após o efetivo trânsito em julgado – ou seja, após o esgotamento de todos os recursos –, somado a uma real indisponibilidade do empregado ao exercício do labor – ou seja, quando não há suspensão condicional da pena, imposição de regime aberto, imposição de pena restritivas de direito -, é que o empregador está autorizado a adotar a (danosa e, portanto, última opção) dispensa prevista no art. 482, “d”, da CLT.


NOTAS

[1] Aqui, obviamente, se está a falar sobre crime estranho à relação de trabalho. Sim, pois caso contrário o empregado pode ser dispensado com base nas demais hipóteses do art. 482, inclusive sem necessidade de aguardar o desfecho da ação penal.

[2] NETO, JORGE, Francisco Ferreira, CAVALCANTE, Jouberto de Pessoa. Manual de Direito do Trabalho, 4ª edição. P. 374.

[3] À luz desta ideia, inclusive, é que se admite que o Juízo da Execução Penal autorize o obreiro a trabalhar externamente, desde que esta seja compatível com a execução da pena. TST – AIRR: 5759620165060020, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018.


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Advogada (PR) e Professora
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