ArtigosDireito Penal

Justa causa e condenação criminal

justa causa

Justa causa e condenação criminal

A CLT prevê, em seu artigo 482, “d”, como uma das hipóteses para dispensa por justa causa a “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena” [1].

Da leitura nua e crua da lei, conclui-se que, (i) existindo a possibilidade de recurso, não é possível que o empregador demita o obreiro por justa causa e (ii) não poderá o trabalhador ser demitido, de igual modo, se tiver sido beneficiado com a suspensão condicional da pena [2].

O fundamento de tal regra parece evidente: na situação em que advém condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena, há a incompatibilidade da continuidade da relação de emprego, vez que o empregado terá de cumprir a pena que lhe foi aplicada e estará indisponível para o labor.

A ressalva feita ao final do referido dispositivo demonstra que a legislação trabalhista privilegia a manutenção do vínculo empregatício em detrimento da condenação criminal [3]. Assim, a justa causa somente se mantém se a execução da pena irradiar efeitos sobre a relação de emprego. É por isso que, aos nossos olhos, também não se sustenta a dispensa por justa causa nas situações em que ao condenado é imposta pena em regime aberto ou pena restritiva de direito, sem privação/restrição da liberdade.

O entendimento acima narrado sempre esteve em consonância com o art. 5º, LVII da Constituição que preceitua que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, quando não é mais possível interpor recurso da decisão.

Ocorre que, não obstante a avalanche de críticas doutrinárias, é conhecida a alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento do Habeas Corpus no 126.292 e das Ações Diretas de Constitucionalidade no 43 e 44. A referida Corte passou a autorizar a execução provisória da pena a partir de decisões proferidas por tribunais de apelação – conferindo interpretação distinta à ideia de trânsito em julgado. Referido entendimento foi confirmado no ano de 2018, por ocasião do julgamento do HC no 152.752.

Entendeu-se, em apertada síntese, que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal” (ARE no 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

Deste modo, surge o questionamento: como compatibilizar a nova compreensão sobre o termo trânsito em julgado com o dispositivo trabalhista em comento?

A questão é recente e ainda não contou com análise pelos Tribunais Superiores, razão pela qual arriscamos algumas linhas para a melhor solução da questão.

Há que se reconhecer, de saída, que a Corte Suprema não alterou o conceito de trânsito em julgado, bastando verificar que se continua exigindo o esgotamento dos recursos possíveis (ou seja, o efetivo trânsito em julgado) para caracterização da reincidência e dos maus antecedentes, por exemplo. A atual interpretação do STF, portanto, guarda relação apenas com a possibilidade de executar a pena já após o julgamento em segundo grau.

Quando o indivíduo, portanto, é impelido a cumprir a pena na modalidade de execução provisória, é verdade que poderá estar indisponível para o trabalho, mas também é verdade que (ainda) poderá – com o julgamento junto aos Tribunais Superiores – provar sua inocência, alterar sua pena, alterar seu regime, atingir uma prescrição, etc.

Eis porque pensamos que, nesse caso, a melhor solução é a suspensão do contrato de trabalho – obviamente, sem remuneração e demais encargos ao empregador -, exatamente como vêm ocorrendo nos casos de prisões processuais (flagrante, temporária, preventiva).

Apenas após o efetivo trânsito em julgado – ou seja, após o esgotamento de todos os recursos –, somado a uma real indisponibilidade do empregado ao exercício do labor – ou seja, quando não há suspensão condicional da pena, imposição de regime aberto, imposição de pena restritivas de direito -, é que o empregador está autorizado a adotar a (danosa e, portanto, última opção) dispensa prevista no art. 482, “d”, da CLT.


NOTAS

[1] Aqui, obviamente, se está a falar sobre crime estranho à relação de trabalho. Sim, pois caso contrário o empregado pode ser dispensado com base nas demais hipóteses do art. 482, inclusive sem necessidade de aguardar o desfecho da ação penal.

[2] NETO, JORGE, Francisco Ferreira, CAVALCANTE, Jouberto de Pessoa. Manual de Direito do Trabalho, 4ª edição. P. 374.

[3] À luz desta ideia, inclusive, é que se admite que o Juízo da Execução Penal autorize o obreiro a trabalhar externamente, desde que esta seja compatível com a execução da pena. TST – AIRR: 5759620165060020, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Advogada (PR) e Professora
Continue lendo
ArtigosTribunal Criminal

Nós, os jovens tribunos, vistos por eles, os jurados

ArtigosDireito Penal

Direito Penal não se aprende nos telejornais, muito menos com os "formadores de opinião" da Internet

Artigos

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

ArtigosProcesso Penal

Ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância

Receba novidades em seu e-mail