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Justiça de Sorocaba deverá prestar informações sobre medidas de segurança

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a corregedoria dos presídios de Sorocaba (SP) deverá fornecer, à Defensoria Pública de São Paulo (DPSP), uma relação com todos os processos em que houve a aplicação de medidas de segurança contra pessoas com deficiência (artigo 96 do Código Penal).

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A decisão objetiva viabilizar a fiscalização anual da legalidade das medidas de segurança, na forma da Resolução Conjunta 1/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ, por meio da resolução, estabeleceu que as unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público deveriam implantar mecanismos que permitissem a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. A revisão consistiria, quanto à prisão provisória, na reavaliação, com periodicidade mínima anual, de sua duração e dos requisitos que a ensejaram.

A DPSP já havia requerido, por meio de mandado de segurança ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma relação informando os respectivos dados cadastrais e os locais de cumprimento das medidas. O TJSP negou o pedido sob alegação de que nenhuma lei garante à instituição “o direito de utilizar a seu bel prazer, ainda que com a melhor das intenções, o serviço público de outro poder, que custa caro ao contribuinte.”

A Segunda Turma, seguindo o voto do relator, deu o prazo de um ano para que a lista com todos em andamento em houver medida de segurança seja entregue à DPSP. O ministro Og Fernandes, relator do recurso da DPSP, afirmou o seguinte:

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Não restam dúvidas: desde 2009, está o Judiciário obrigado, por seu órgão central de planejamento e coordenação, a registrar e revisar tais penas com periodicidade mínima anual. Daí o suporte à provocação da Defensoria, que apenas visa obrigar o Judiciário a dar efetividade à política pública que desenhou para si próprio.

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O ministro ainda destacou que o art. 21 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) assegura acesso a informações indispensáveis à tutela de direitos fundamentais.

Quanto à tutela de direitos de pessoas com deficiência, o relator lembrou que a Convenção de Nova York sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) impõe aos Estados-membros a coleta de dados e informações para promoção de políticas públicas adequadas a essa população, destacando que fiscalização das medidas se inserem nesse grupo de políticas.


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