Justiça do RJ determina que delegacia exclua foto do álbum de suspeitos
A 1ª Vara Criminal de Nilópolis, no Rio de Janeiro, determinou que a 57ª Delegacia da Polícia excluísse a foto de determinando homem do seu álbum de cadastro de suspeitos.
A decisão foi proferida em sede liminar após a Defensoria Pública alegar que o homem se tornou alvo de sucessivos reconhecimentos, que resultaram em nove denúncias contra ele por crimes de roubo. No entanto, ele já foi absolvido em sete dessas acusações e duas ainda estão em andamento. Segundo a Defensoria:
Os sucessivos reconhecimentos equivocados dos quais ele foi vítima, através do uso abusivo da sua imagem, acarretaram diversos prejuízos em sua vida, o que poderia continuar ocorrendo caso sua fotografia permanecesse no álbum de suspeitos, que é um instrumento que não possui qualquer regulamentação ou transparência
Em sua decisão, o juiz Alberto Fraga argumentou inicialmente que o registro de imagens deve ser feito na ocasião de uma prisão em flagrante e para fins administrativos, e a sua inclusão no álbum de suspeitos sem o consentimento do fotografado viola o direito a não autoincriminação.
O magistrado destacou ainda que, segundo a redação do artigo 13, inciso III, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ato ilegal abrangeria “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”. Nesse sentido, apontou:
Neste sentido, é possível concluir que, somente mediante despacho fundamentado, que obedeça ao disposto no artigo 20 do Código Civil e que, além de não violar o artigo 13, inciso III, da Lei 13.869/2019, ainda contenha a expressa autorização do fotografado e sua ciência, que tem o direito de não produzir prova contra si mesmo, pode a autoridade policial fazer a foto e passá-la a incluir em álbum de suspeitos
Com esse entendimento, o magistrado determinou que a 57ª Delegacia da Polícia do Rio de Janeiro excluísse a foto do assistido da defensoria do seu álbum de suspeitos.
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