A justiça penal internacional e o novo paradigma do direito

Após o término da Segunda Guerra Mundial, diante das atrocidades cometidas pelos Estados europeus contra o gênero humano nos anos 1930 e 1940, a comunidade internacional se confrontou com a urgente necessidade de construir uma nova ordem jurídica, erigida sobre a proteção da dignidade humana em âmbito global. Organizações internacionais e tratados foram criados com a finalidade de colocar o homem no centro do sistema jurídico internacional.

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Com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945 e a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, lançam-se as primeiras pedras para a construção de um sistema jurídico global de proteção da paz e da segurança da Humanidade.  Esse processo de humanização do Direito Internacional representou a ruptura com a tradição jurídica anterior (TRINDADE, 2006), fulcrada na ideia de que os atos soberanos do Estado eram insuscetíveis à justiciabilidade (“um Rei deve reinar ou morrer, mas nunca ser julgado”) (BARCESAT, 2010).

O novo paradigma levou à criação de um sistema internacional de justiça penal a fim de garantir que as mais graves violações aos direitos humanos não ficassem impunes. A partir de tratados, foram instalados Tribunais Penais Internacionais com a finalidade de julgar indivíduos por crimes internacionais (genocídio, crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão).

Os primeiros tribunais dessa natureza foram os de Nuremberg (Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, criado pelo Acordo de Londres de 1945) e o de Tóquio Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, criado em 1946 e também conhecido como Tribunal Internacional de Tóquio), destinados ao julgamento de nazistas e oficiais japoneses responsáveis pelos crimes cometidos contra a Humanidade e a paz mundial durante a Segunda Guerra. Foram esses tribunais que determinaram de maneira definitiva o locus standi do ser humano no Direito Internacional. Essa nova realidade significa uma revolução copernicana na teoria do Direito Internacional preconizada desde Hugo Grocius, segundo a qual apenas os entes estatais poderiam ser considerados como sujeitos de Direito Internacional.

Inspirada por esses tribunais do pós-guerra e pelo ideal da universalidade jurídica dos direitos humanos, a comunidade internacional passou a exigir que o Direito Internacional garantisse a proteção jurídico-penal da paz e da segurança da Humanidade de maneira permanente. A partir do final dos anos 1940 são editados vários tratados internacionais que impõem aos Estados o dever de adotar medidas para prevenir e reprimir os mais graves crimes contra os direitos humanos. Assim, para além da responsabilidade internacional do Estado por violação às normas internacionais protetivas da dignidade humana, a emergência desse novo paradigma impõe também a responsabilidade penal individual daquele que, mesmo que a serviço do Estado, violar os deveres jurídicos internacionais de proteção dos direitos humanos.

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Como revelam os casos de massacres administrados e promovidos pelo Estado, a ideia de “atos de Estado”, vinculada à soberania absoluta (um Rei legibus solutus), poderia servir para afastar a responsabilidade penal daqueles que agissem com capacidade oficial, ainda que esses atos fossem cometidos na persecução de uma política de eliminação de seres humanos. Todavia, perante o novo paradigma, não haveria que se falar em afastamento da responsabilidade penal, haja vista que as graves violações aos direitos humanos passam a consideradas crimes internacionais, passíveis de seus autores serem julgados em Tribunais Internacionais ou por outros Estados pela aplicação da jurisdição universal prevista em tratados.

A primeira fase do desenvolvimento do Direito Penal Internacional remonta ao século XV (GOUVEIA, 2008). No ano de 1474, foi criado um Tribunal ad hoc para julgar os crimes contra “as leis de Deus e da Humanidade” cometidos por Peter von Hagenbach durante sua administração tirânica da cidade de Breisach. Ao ser deposto, Von Hagenbach foi levado a julgamento pelo Tribunal criado por uma coalizão de Estados independentes, como Áustria e França, e cidades do Sacro Império Romano-Germânico, pelo qual foi considerado culpado e condenado à morte.

Não obstante esse evento histórico de longa data, a comunidade internacional voltou a defender a criação de uma jurisdição dessa mesma natureza somente após a Primeira Guerra Mundial. O Tratado de Versalhes de 1919 estabeleceu a possibilidade da criação pelas potências vencedoras de um Tribunal Internacional ad hoc para julgar os crimes de guerra e contra a paz cometidos sob as ordens do Kaiser Guilherme II. Todavia, esse Tribunal nunca chegou a ser instalado ante a recusa da Holanda em entregar o Kaiser às potências aliadas.

Outras tentativas infrutíferas foram encetadas pela comunidade mundial no anseio de criar um Tribunal Penal Internacional, como o Tratado de Sèvres de 1920, que pretendia o julgamento das autoridades turco-otomanas pelo genocídio dos armênios (mas, em 1927, o Tratado de Lausanne anistiou os turcos), e a Convenção contra o Terrorismo de 1937, que determinava a criação de uma Corte Internacional para o julgamento de acusados de atos terroristas, porém não acabou tendo o número necessário de ratificações para entrar em vigor.

A segunda fase é identificada com a da criação dos Tribunais Internacionais ad hoc, como os já mencionados de Nuremberg e de Tóquio e os Tribunais para Iugoslávia e Ruanda. Para permitir a punição dos envolvidos nos genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra cometidos nos Bálcãs e no o país africano, a ONU criou, via resolução do Conselho de Segurança e baseada na interpretação do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Tribunal Internacional para a Ex-Iugoslávia (Resolução 808 de 1993) e o Tribunal Internacional para Ruanda (Resolução 955 de 1994), ambos com jurisdição retroativa.

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O marco inaugural da terceira fase do desenvolvimento do Direito Penal Internacional se dá em 1998, com a criação de uma Corte Internacional de caráter permanente para o julgamento de crimes contra a paz e a segurança da Humanidade. Pelo Estatuto de Roma, foi normativamente constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Com a 60ª ratificação (o Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002, com sua promulgação via Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002), o tratado entra em vigor, sendo então definitivamente instituído o TPI em 1º de julho de 2002.

Os massacres e as guerras de destruição total negam a proteção jurídico-internacional dos direitos humanos, expondo os seres humanos à violência irrefreável das relações de poder. O Direito Penal Internacional, ao definir as condutas que se configuram como crimes internacionais e ao prever a jurisdição internacional, representa a ruptura com a tradição jurídica, colocando o ser humano no centro da ordem jurídica mundial, alçando-o à condição de sujeito de direitos e impondo sobre ele deveres jurídicos de proteção à dignidade humana.


REFERÊNCIAS

BARCESAT, Eduardo S. Prólogo y reflexiones sobre el ensayo de Raúl E. Zaffaroni. In: ZAFFARONI, Raúl Eugenio. Crímines de Masa. Buenos Aires: Ediciones Madres de Plaza de Marzo, 2010.

GOUVEIA, Jorge Bacelar. Direito Internacional Penal: uma perspectiva dogmático-crítica. Coimbra: Almedina, 2008.

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TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

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