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Justiça restaurativa e possíveis efeitos práticos

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Justiça restaurativa e possíveis efeitos práticos 

A Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa consiste num sistema de princípios, técnicas e práticas dialógicas por meio do qual os conflitos sociais são resolvidos com a participação voluntária do ofensor, da vítima, de seus familiares e de membros da comunidade, por meio da ajuda de facilitadores, ou guardiães, capacitados com técnicas de autocomposição e solução consensual de conflitos, tendo como foco as necessidades de todos os envolvidos no conflito, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram para o evento danoso, direta ou indiretamente, e o empoderamento dos envolvidos e da própria comunidade para a reparação do dano e a restauração do tecido social rompido pelo ato violento.

A Justiça Restaurativa efetua intervenções reflexivas e não moralizantes, de modo que o ofensor tenha a capacidade de perceber os reflexos de seus atos na vida do outro e da comunidade em que vive. Esse processo de responsabilização, da percepção de si e do outro, não se dá num cenário característico da Justiça Retributiva (Justiça Penal tradicional), em que a pessoa se sente julgada e culpada. O fato de receber uma punição pode gerar algum tipo de dor durante certo espaço de tempo, mas, por si só, não envolve o reconhecimento de responsabilidades e obrigações por parte do ofensor.

Importante salientar que a Justiça Restaurativa admite que haja lugar para a punição, mas ela não deve ocupar o centro das intervenções. A punição faz sentido quando aplicada em condições tais que permitam ao punido compreendê-la como elemento do processo de responsabilização, com indicação clara de seus fundamentos e propósito.

A Resolução n.º 225 do Conselho Nacional de Justiça

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha, no dia 31 de maio de 2016, publicado Resolução para regulamentar as práticas da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, muitas questões ainda precisam ser respondidas no âmbito do processo penal.

Como já foi salientado, o objetivo da Justiça Restaurativa não é criar meios para que o ofensor fuja de suas responsabilidades e alcance, simplesmente, os benefícios relativos ao cumprimento da punição que lhe foi imposta.

A Justiça Restaurativa não é a forma de escapar da pena, diminuí-la ou facilitar o seu cumprimento, salvo se isso resultar da construção de um acordo restaurativo responsável; o contrário disso seria fazer o mais do mesmo.

A literatura sobre Justiça Restaurativa fala em sentenciamento responsável (sentença responsável) para se referir à sentença prolatada a partir de um acordo restaurativo feito nos círculos restaurativos. Diante disso, surgem perguntas que giram em torno da possibilidade de conjugar os dois modelos de Justiça, Retributiva e Restaurativa:

  1. Qual seria a natureza jurídica do acordo restaurativo?
  2. Quais seriam os efeitos práticos do acordo restaurativo no âmbito do processo penal?
  3. Em qual momento processual poderia ser admitido?
  4. O acordo restaurativo poderia produzir efeitos antes da propositura da ação penal pública incondicionada?
  5. E durante a execução penal?
  6. Seria possível aplicar o modelo restaurativo em todos os crimes?

O art. 1º da Resolução 225, em seu parágrafo segundo, dispõe:

§ 2° A aplicação de procedimento restaurativo pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações ser consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

Um caso interessante

e F., irmãos, depois de acirrada discussão, envolveram-se numa briga, ao fim da qual F. foi gravemente ferido, tendo sofrido deformidade permanente no rosto (art. 129, § 2º, inciso IV, CPB – lesão corporal gravíssima – pena: reclusão de 02 a 08 anos), com sérias repercussões emocionais e graves consequências para sua vida profissional, em cujo exercício fazia uso da própria imagem (F. era repórter).

M. agiu dolosamente e a briga se deu por questões familiares antigas. Convidados a participarem de um círculo restaurativo, ambos aceitaram, bem como alguns membros da família.

O círculo foi finalizado com muito êxito, inclusive sob o aspecto das relações familiares, ficando definido como parte do acordo restaurativo, o compromisso de M., com o auxílio da família, viabilizar uma cirurgia reparadora para F., o que efetivamente ocorreu.

Os efeitos práticos de um acordo restaurativo podem ser vistos, basicamente, em três momentos: antes da propositura da ação penal, mesmo incondicionada, em que pese o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; no momento em que o juiz prolata a sentença, considerando o acordo restaurativo na fixação da pena-base (circunstâncias judiciais); e, por fim, durante a execução penal, como elemento favorável à progressão de regime de cumprimento de pena.

Uma tese possível para o caso ora analisado é a desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal simples, em face do bem sucedido acordo restaurativo. Embora existam doutrina e jurisprudência (STJ) contrárias ao afastamento da qualificadora (deformidade permanente) pela cirurgia de reparação – pois é o momento da prática do crime que deve ser levado em conta –, tem-se, no presente caso, um cenário muito diferente, cujas peculiaridades devem ser consideradas: trata-se de cirurgia reparadora feita pelo ofensor a partir de uma decisão compartilhada que foi muito além da simples reparação do dano físico, repercutindo eficazmente nas relações familiares.

Com a desclassificação para lesão corporal simples, há necessidade de representação do ofendido (Art. 88, lei 9099/95), mas o acordo restaurativo implica em renúncia ao direito de representação (Art. 74, parágrafo único, da lei 9099/95).

Noutro giro, o afastamento da qualificadora, dadas as peculiaridades do caso, pode ser afastada à luz de uma das vertentes do funcionalismo teleológico de Claus Roxin, segundo a qual a pena deve cumprir a função preventiva (“necessidade preventiva da pena”). No caso analisado, à vista do acordo restaurativo, não há necessidade preventiva da pena em relação ao ofensor e à própria comunidade em que vive.

Conclusão

A despeito de muitas questões tormentosas do ponto de vista do processual penal, vale muito o empenho dos operadores do Direito para conciliar os dois modelos de Justiça, levando sempre em consideração as sábias palavras de Howard Zehr:

não pressionar os facilitadores para, em nome das metas institucionais, terminar os processos restaurativos sem que tenha havido um resultado verdadeiramente restaurador e responsável.


REFERÊNCIAS

VALOIS, Luis Carlos; SANTANA, Selma; MATOS, Taysa; ESPIÑEIRA, Bruno (Orgs.). Justiça Restaurativa. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. VALOIS, Luiz Carlos; SANTANA, Selma; MATOS, Taysa; ESPIÑEIRA, Bruno (Orgs.). Justiça Restaurativa. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça – Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.

Autor
Professor de Direito Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e Advogado
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