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Justiça declara suspensões de visitas em unidades prisionais no Ceará como ilegais

A 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza entendeu ser ilegal as suspensões coletivas de visitas, diante da ausência de motivação suficiente e adequada, pela Unidade Prisional (UP) Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A decisão também é extensiva às seguintes unidades prisionais: Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II), Pacatuba (UP Pacatuba) e de Segurança Máxima (UPSM).

A Unidade Prisional de Aquiraz havia suspendido as visitas pelos prazos de 60 e de 30 dias, entre os dias 4 de abril a 2 de junho e de 4 de abril a 3 de maio, aos internos das alas “D” e “E” do estabelecimento.

O magistrado, por sua vez, emitiu um ofício à unidade, e em reposta a Coordenadoria Especial da Administração Prisional (Coeap) do Estado argumentou que a medida está prevista na Lei de Execução Penal, com vistas à submissão dos internos ao cumprimento de normas do sistema prisional. A Coeap ressaltou ainda que vários objetos ilícitos teriam sido apreendidos no interior das celas das unidades mencionadas, além da prática de atos de subversão da ordem, causando risco à integridade física e psíquica de internos, colaboradores e visitantes.

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Magistrado avalia que a suspensão das visitas são ilegais

Na decisão, o magistrado da 1ª Vara de Execução Penal, Raynes Viana de Vasconcelos, entendeu que as visitas constituem direito do preso, e só podem ser suspensas ou restritas por ato motivado do diretor da unidade prisional, mas como sanção, não pode ser aplicada coletivamente, e nem por período superior a 30 dias.

O juiz ressaltou ainda, que a suspensão das visitas pode ser determinada em situações de deficiência estrutural momentânea, por razões sanitárias, pelo risco concreto atual ou iminente à segurança dos internos, dos visitantes e dos colaboradores, mas que motivações expostas de forma genérica, como as constantes das comunicações enviadas à Vara, não atendem ao disposto na legislação.

Por fim, ele entendeu que para que a Administração Penitenciária suspenda ou restrinja as visitas coletivas, deve observar as seguintes diretrizes:

  1. Vedação de sua adoção a título de sanção;
  2. Prolação de ato pelo diretor do estabelecimento prisional ou autoridade superior, no qual devem constar detalhadamente as razões que justificam a medida e o prazo previsto; bem como a listagem nominal dos internos atingidos pelo ato, respectivas celas e alas;
  3. Realização de comunicação sobre a medida, no prazo de 24 horas, aos internos atingidos, pessoalmente, mediante notificação escrita, na qual deve ser aposto recibo de cada interno, e aos seus advogados constituídos ou defensores públicos, nos respectivos e-mails informados; aos visitantes agendados, mediante contato telefônico ou, sendo esse indisponível, por e-mail, SMS, WhatsApp, etc. – e divulgação no sítio eletrônico da SAP; e à Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios competente;
  4. Limitação da suspensão ou restrição ao prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante a edição de novo ato, seguido de todas as providências cabíveis ao ato originário; e
  5. Comunicação a esta Corregedoria de Presídios no prazo de 24 horas, com a comprovação da adoção de todas as providências acima firmadas.
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Justiça do Ceará entende ser ilegal suspensão coletiva de visitas

Fonte: Opinião CE

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