Lançamento da obra “Lavagem de capitais e delitos omissivos”
Por Redação
O mercado editorial brasileiro está na iminência de receber mais uma qualificada obra. Adriane da Fonseca Pires, colunista do Canal Ciências Criminais, lançará na data de hoje (26/09/15) o livro “Lavagem de Capitais e delitos omissivos: responsabilidade penal pelo descumprimento dos deveres de compliance“. O evento ocorrerá às 19h, na Livraria Cultura do Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre (RS).
A obra, publicada pela editora Juruá, foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98).
A pesquisa da autora iniciou-se pela contextualização da criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica. Após, busca-se determinar o modo como a Lei nº 9.613/98 estabelece a possibilidade de sancionar as condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função Ao final, examinam-se as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei nº 9.613/98.
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