• 30 de setembro de 2020

STJ: laudo pericial definitivo atestando ilicitude da droga afasta irregularidades do laudo preliminar

 STJ: laudo pericial definitivo atestando ilicitude da droga afasta irregularidades do laudo preliminar

STJ: laudo pericial definitivo atestando ilicitude da droga afasta irregularidades do laudo preliminar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. A decisão (AgRg no REsp 1653604/SP) teve como relator o ministro Jorge Mussi:

STJ: laudo pericial definitivo atestando ilicitude da droga afasta irregularidades do laudo preliminar

Ementa do AgRg no REsp 1653604/SP:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME SEMIABERTO. Caso em que embora fosse admissível a estipulação do regime aberto em razão do quantum da pena aplicada, qual seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a escolha do regime semiaberto, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do tema. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial quando o tema não foi objeto de discussão na instância de origem porque sequer suscitado nas razões de apelação, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo. 2. Incidência da Súmula n. 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento. 3. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1653604/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

Precedentes no mesmo sentido:

  • RHC 56483/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 05/08/2015
  • AgRg no AREsp 500179/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015
  • HC 277347/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014
  • HC 130196/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011
  • RHC 20931/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.