• 29 de setembro de 2020

Lavagem de dinheiro sem crime antecedente

 Lavagem de dinheiro sem crime antecedente

Lavagem de dinheiro sem crime antecedente

Após quatro anos de megaoperações policiais e ministeriais e judiciais (tudo junto misturado combinado) o Judiciário continua condenando acusados de lavagem de dinheiro sem que tenha havido crime antecedente, ou sem que tenha havido recepção de dinheiro no crime antecedente, para “lavar”.

Todavia, quando – por exemplo, na imputação originária de corrupção: pretenso crime antecedente para a lavagem de dinheiro – acusação e/ou decisão (sentença) admitem o não recebimento de dinheiro, ou quando forçam tal recebimento que por sua vez não resta comprovado (seja por provas documentais ou testemunhais ou  periciais), sendo então forte componente de não indicativo de prova – que culmina para a prova de inexistência do fato ou para a insuficiência de prova da existência do fato –, pois tudo se confirma na “solicitação” da vantagem sem qualquer recebimento de dinheiro, fica evidente que, para além dos discursos indiciários, a absolvição do crime de lavagem de dinheiro é certa.


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Se, num caso concreto, a suposta vítima depõe no sentido de não haver pago propina – apenas escutado a sua solicitação, por agente público –; se a suposta vítima aduziu em depoimento que não concordou com o pagamento da propina ou mesmo do valor – e por essa razão não o fez –; se testemunha presenciou a conversa entre vítima e acusado e confirmou ter o agente público exigido vantagem sem que no entanto a vítima tenha concordado com tal expediente; se não há qualquer documento que comprove transferência bancária, simulação, fraude, relação comercial ou relação financeira de outra natureza entre as partes ou mesmo entre pessoas próximas das partes; se não há comprovante de aumento patrimonial ilícito ao acusado; se não há expediente da Receita Federal, do Banco Central, autuações e procedimentos administrativos por suposta variação patrimonial a descoberto, sonegação fiscal etc… se fica evidenciado nos autos de ação penal por lavagem de dinheiro sem que tenha sido comprovada a materialidade financeira do valor a se “lavar”, a conclusão mais racional é pela atipicidade de conduta: absolvição, pois.

A lei de lavagem é clara a preceituar que há que se apontar os indícios de onde estariam os crimes antecedentes com recebimento de dinheiro para se lavar. Em caso concreto, se apontados procedimentos findos, transitados em julgado, onde não mais se fala em indícios mas sim em provas concretas acerca do não recebimento de valores – a não ser, como crime antecedente, em exigência ou solicitação da vantagem financeira (propina), não há dinheiro para se lavar. Atipicidade de conduta: absolvição.

Mesmo diante de qualquer incoerência jurisprudencial (e que, a rigor, quando for o caso, merece e deve ser resolvida pelo STJ), é mister que os Tribunais, no mínimo os Tribunais (quando fica impossível aos Juízos singulares de todo o Brasil), guardem coerência com as pacíficas jurisprudências dos últimos anos quanto à conexão entre o crime de lavagem de dinheiro e o suposto crime antecedente – que merece apontar algum resultado financeiro para que se oportunize à “lavagem”.

André Peixoto de Souza

Doutor em Direito. Professor. Advogado.