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Lavagem de capitais: razões para a criminalização

Canal Ciências Criminais

Por Felipe Faoro Bertoni

Atualmente, vivemos em uma sociedade hiperacelerada, extremamente complexa e muito desenvolvida tecnologicamente. Nessa perspectiva, o Direito Penal, em confronto com o desenvolvimento social e as mudanças contemporâneas, sofre a necessidade de uma releitura e adequação fundamental de sua estrutura. Um dos exemplos de aparição de “novo risco” social, ou de novel objeto ao qual o Direito Penal veio a emprestar incidência, é o que se convencionou chamar de “lavagem de capitais.

A espécie foi criminalizada no Brasil por meio da Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998, atendendo determinações da Convenção de Viena das Nações Unidas, realizada em 19 de dezembro de 1988. Esta Convenção estabeleceu que todos os países que a ratificaram deveriam tomar medidas políticas a fim de punir a lavagem do dinheiro procedente do tráfico de substâncias entorpecentes, inclusive com a adoção de medidas hábeis a inibir as atividades empreendidas pelas organizações criminosas.

O legislador brasileiro estruturou a referida lei em IX (nove) capítulos, contendo dispositivos de ordem penal (artigo 1º), processual penal (artigos 2º a 8º), administrativa e econômica (artigos 9º a 17º). Pode-se dizer que: a) a lei criminalizou distintas modalidades de lavagem de dinheiro, bens e valores; b) apontou procedimentos processuais específicos para os delitos nela versados; c) estabeleceu medidas de prevenção da utilização inadequada do sistema financeiro nacional; d) criou o COAF; e) estabeleceu diretrizes preventivas e persecutórias na esfera bancária, econômica e administrativa – instrumentos de compliance.

Recentemente, algumas alterações foram inseridas na legislação brasileira, pela Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012 que, segundo sua ementa, altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Referido regulatório legal modificou substancialmente o delito de lavagem de capitais, seja na estrutura do crime, seja em institutos correlacionados, inserindo, ainda, novas figuras jurídicas em nosso ordenamento.

O termo “lavagem de dinheiro” é utilizado pela maior parte da doutrina de forma indiscriminada, ou seja, deve-se empregar à locução interpretação abrangente, tendo em vista que a expressão engloba a incorporação econômica não só de dinheiro, mas também de bens, valores e ativos de diversas espécies.

Para Isidoro Blanco Cordero o branqueamento de capitais é “um processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de haver sido obtidos de forma lícita” (BLANCO CORDERO, 2002, p. 93). A essência do tipo penal está em promover a separação dos ativos oriundos da prática de crimes, mediante a constante circulação desses valores pelas mais dinâmicas e complexas maneiras de movimentação financeira.

Outro fator que ainda encontra espaço de debate no âmbito acadêmico é acerca do bem jurídico efetivamente tutelado pela norma penal que criminaliza a lavagem de capitais, bem como a fundamentaçaõ acerca de sua dignidade penal.

Dentre as consequências geradas pela lavagem de dinheiro sobre diversos setores da economia, tem-se a violação ao princípio da “livre concorrência”, pois entende-se que, se algum atuante age em desconformidade com as normas e obtém recursos de modo ilícito, seus custos são sensivelmente inferiores aos dos demais concorrentes, com o que pode provocar “falseamento do mercado” (EXPÓSITO, 2009, p. 47).

Não há consenso na doutrina quanto ao bem ou bens jurídicos aos quais a norma oferece proteção. Há manifestações no sentido de ser a tutela prestada à administração da justiça (Rodolfo Tigre Maia), a ordem socioeconômica (André Luís Callegari, César Antônio da Silva, Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, Raul Cervini e João Carlos Castellar) ou, ainda, posicionamento que considera o delito dotado de pluriofensividade (Carla Veríssimo de Carli).

Hoje em dia, o campo do Direito Penal Econômico está em voga, havendo amplo espaço para debate de questões atuais e a releitura de questões já debatidas. Com efeito, o Direito, assim como sua interpretação, são questões dinâmicas que merecem perene atenção.


REFERÊNCIAS

BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. 2.ed. [s.l.]: Arazandi, 2002.

EXPÓSITO, Luis Manuel Lombardero. Blanqueo de capitales: prevención e repressión Del fenômeno desde la perspectiva penal, mercantil, administrativa y tributária. Barcelona: Bosch, 2009.

_Colunistas-FelipeFaoro

Autor
Advogado (RS) e Professor
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