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O crime de lavagem de dinheiro e as políticas de prevenção

Canal Ciências Criminais

Atualmente, não há como se falar em crime de lavagem de dinheiro sem observar as normas administrativas preventivas aplicadas em determinados setores da economia. Nesse passo, CORDERO (2014, p. 209) destaca que

Es preciso instrumentar políticas preventivas que intensifiquen los controles de carácter administrativo para evitar El blaqueo de capitales. Para ello es frecuente La existência de normas de carácter administrativo que tienden a imponer determinadas obligaciones a quienes desarrollan su actividad den a imponer determinadas obligaciones a quienes desarrollan su actividad em El âmbito financiero.

Nesse sentido, destacamos a Resolução nº 1445/13 do CFC que editou normas de prevenção ao delito de Lavagem de Dinheiro na atividade de Contadoria em todo o território brasileiro. Está regulamentação veio a sanar a obrigação apresenta no art. 9º na Lei 9.613/98 em que incluiu a contadoria como uma atividade que poderia auxiliar na prevenção da pratica criminosa.

Na atividade de contadoria, as aplicações das normas preventivas terão impacto não só nas políticas de sigilo profissional, como também nas relações de confiança criada entre o cliente e o contador. Diante desses problemas destacamos a lição de CORDERO (2014, p. 209) que defende

“um punto de equilibrio en el que La aplicación de lãs normas administrativas no cree um sistema asfixiante de vigilancia financiera.” 

A Lei nº 12.683/12 inovou bastante no que tange as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle, expandindo para o maior número de pessoas as obrigações no sentido de evitar a prática criminosa em estudo.

O rol de sujeitos é extenso, no entanto, delimitaremos esse texto apenas a atividade de contadoria (inciso XIV do art. 9) por ser uma das poucas atividades a ter uma regulamentação administrativa. Assim, analisaremos especificamente a atividade de contadoria.

A inclusão da atividade de contadoria no art. 9 da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) ocorreu por conta da recomendação nº 23 do GAFI que prevê dentre as atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) a atividade de contadoria. Esses deveres de comunicação a qual os contadores estão subordinados poderão afrontar o sigilo profissional.

Para tanto, o próprio GAFI em nota interpretativa a recomendação nº 23 destaca:

Não será exigido que advogados, tabeliães, outras profissões jurídicas independentes e contadores, quando atuarem como profissionais legais independentes, comuniquem transações suspeitas se as informações relevantes tiverem sido obtidas em circunstâncias em que estiverem sujeitos a segredo profissional ou privilégio profissional de natureza legal.

E mais, a nota interpretativa ressalta:

Quando os advogados, tabeliães, outras profissões jurídicas independentes e contadores, enquanto atuarem como profissionais legais, procurarem dissuadir um cliente de se envolver em atividades ilegais, tal conduta não constitui alerta ao cliente.

Dessa forma, para os contadores é preciso identificar quais questões estariam inseridos na questão no segredo profissional. A meu ver seriam aquelas informações recebidas durante o atendimento da situação legal do cliente, bem como quando o profissional estiver exercendo o seu trabalho – como outorgado do cliente – em processos administrativos perante os órgãos públicos.

Assim, creio que a regulamentação dada pelo CFC poderia ter deixado claro quais informações estariam abarcadas pelo segredo profissional.


REFERÊNCIAS

BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. 3. Ed. Madrid: Thompson Reuters Aranzadi. 2014.

Autor
Advogado (RS)
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