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Como diferenciar lavagem de dinheiro de atos de consumo

Como diferenciar lavagem de dinheiro de atos de consumo

A criminalização da lavagem de dinheiro surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como forma de o Estado incrementar a persecução ao crime de tráfico de drogas.

O Poder Público percebeu que, mais efetivo do que a compra de viaturas policiais, armamento e prisões, seria viável investigar a origem do dinheiro que abastece a organização criminosa, aquele oriundo da prática de infrações. Localizando o produto do crime seria mais fácil encontrar e desbaratar o grupo criminoso (BOTTINI; BADARÓ, 2016).

Ocorre que, diante dessa forma de investigação, os autores de infrações penais começaram a se utilizar de meios ardilosos para mascarar a origem do dinheiro obtido ilicitamente.

Nos anos 30, mafiosos da cidade de Chicago, nos Estados Unidos, utilizavam-se de lavandeiras de fachada para dissimular a origem do dinheiro da venda de entorpecentes, com a finalidade de reinseri-lo de forma aparentemente lícita na economia. Tais condutas dificultavam a investigação estatal e criavam obstáculos à administração da justiça.

Por essa razão, hoje quem esconde a origem do dinheiro sujo, além de responder pelo crime antecedente, responde também pelo escamoteamento de capitais.

Pois bem, por outro lado, é comum observar em denúncias ou sentenças imputação a título de lavagem ao agente que recebe e/ou faz uso do proveito da infração criminal. Tomemos os seguintes questionamentos:

  1. O comerciante poderia ser processado por realizar determinada venda e receber como forma de pagamento dinheiro advindo de prática penal?
  2. A esposa que faz uso do dinheiro “sujo” do marido para a compra de bens pessoais, seria autora do crime em questão?
  3. O advogado que recebe dinheiro maculado como forma pagamento dos honorários advocatícios poderia ser considerado autor de lavagem?

Para entender melhor o limite penal do delito em estudo, importante diferenciar o crime de lavagem de capitais dos atos de mero consumo. Para tanto, faz-se necessário conhecer tanto o elemento objetivo do tipo penal, quanto o elemento subjetivo. Explico.

As ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem núcleos do tipo penal de lavagem de dinheiro que, no entanto, precisam ser lidos conjuntamente com o elemento subjetivo consistente na finalidade do agente de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores provenientes do crime e, posteriormente, reinseri-los com aparência limpa na economia.

Além de deter a posse física do produto do ilícito, é indispensável a vontade deliberada do agente em escamotear o produto da infração penal e reintroduzi-lo. No voto proferido nos autos da Ação Penal 470, o Exmo Ministro Dias Tófoli afirmou que

“O elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro é o dolo, não havendo, na legislação pátria, a figura culposa. Todas as condutas alternativas previstas no tipo estão intrinsecamente ligadas à intencionalidade de se ocultar ou dissimular o patrimônio ilícito originário de crime antecedente”.

Para ilustrar o que foi explicado, tomemos como exemplos os seguintes fatos:

Na cidade de Fortaleza/CE, os irmãos Francisco Dermival e José Elizomarte Fernandes Vieira, donos da concessionária “Brilhe Car” foram processados e condenados em primeiro grau por lavagem de dinheiro, pois venderam, de uma só vez, 11 automóveis pelo valor de R$ 980,00, em notas de R$ 50,00, em espécie, à organização criminosa responsável pelo famoso “Assalto ao Banco Central” na mesma capital. Ocorre que,em apelação julgada pelo TRF da 5ª Região, os comerciantes foram absolvidos, pois, segundo o relator Rogério Fialho Moreira,

“não há prova segura de que efetivamente soubessem ou desconfiassem da providência criminosa do dinheiro” (TRF, 5ª Região. ACR 5520-CE 2005.81.00.014586-0. Des. Rel. Rogério Fialho Moreira. J. 09/09/2008)

Já em maio de 2012, houve uma representação ao Ministério Público contra o advogado Márcio Thomaz Barros, imputando-lhe a conduta de lavagem de capitais.

Isso porque seu constituinte, alcunha “Carlinhos Cachoeira”, não possuía atividade lícita e não seria razoável os supostos 15 milhões de reais pagos em honorários advocatícios serem fruto de atividade honesta. A representação não causou maiores efeitos e sequer chegou a ser oferecida denúncia em desfavor do saudoso advogado.

Por fim, no âmbito da operação Lava Jato, Cláudia Cordeiro Cruz foi denunciada pela suposta conduta de ocultar recursos de propina em conta secreta no exterior e utilizá-los em gastos de luxo. No entanto, o Juiz Federal Sérgio Moro acatou seu pedido de absolvição, ao argumento de que

“gastos de consumo com produto do crime não configuram por si só lavagem de dinheiro, por falta de adequação típica ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. Faz-se necessária, para a tipificação, a prática de condutas de ocultação e dissimulação” (13ª Vara Federal de Curitiba. Ação Penal nº 502768535.2016.4.04.7000/PR. Juiz Sérgio Moro. J. 25/05/2017).

Diante dos fatos narrados, é preciso delimitar com clareza os limites do crime de lavagem de dinheiro, de modo a não acarretar ações penais precipitadas contra inocentes e, acima de tudo, evitar um enorme caos na sociedade.


REFERÊNCIAS

BOTTINI, Pierpaolo Cruz e BADARÓ, Gustavo, Lavagem de dinheiro, aspectos penais e processuais penais, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2016.

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Ana Beatriz Gomes

Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal

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