Legislação

A lei permite que agentes públicos recebam brindes no exterior dentro da cota de isenção.

STF decide confirmar a decisão de suspender julgamento de processos que discutem decreto anti-armas realizado por Lula.

PEC 16/2019 busca fixar mandato de oito anos a membros do STF e retirar o mandato vitalício.

Lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula busca proteger a liberdade religiosa.

Plenário do STF declara constitucional lei estadual que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo.

Texto de PL prevê endurecimento de penas para uso de celular em penitenciárias.

PL que regulamenta o mercado de criptomoedas e criminaliza lavagem de dinheiro é sancionado por Bolsonaro.

Novo PL que aumenta penas para crimes de injúria racial foi aprovado pela Câmara de Deputados.

PL 469/22 prevê pena de reclusão de dois a quatro anos ao torcedor que participar de rixas em eventos esportivos.

Nova norma espanhola tenta dar maior abrangência ao crime de violência sexual mas acaba diminuindo penas.

Lei de 1965 possibilitava a marcação de animais, mas será revogada se aprovado o PL nº 2658/22.

Projeto de Lei torna hediondo crimes sexuais contra crianças e adolescentes e aumenta penas .

Emenda aprovada destina R$ 800 milhões à segurança do país.

Medida Provisória nº 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas.

MP institui programa para combater assédio infantil em escolas.