Legislação

Igor Serpa Martins29 de fevereiro de 2024

Projeto de Lei propõe criminalizar fake news no processo eleitoral no Brasil
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Igor Serpa Martins21 de fevereiro de 2024

Senado aprova projeto que extingue ‘saidinhas’ prisionais mas preserva educação externa
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Igor Serpa Martins19 de fevereiro de 2024

Projeto de Lei propõe punições mais severas para maus-tratos a animais confinados
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Isabela Amaral de Souza Zampiron6 de novembro de 2023

Deputado Fernando Rodolfo toma a frente da luta contra o tráfico infantil e exploração sexual de crianças no Brasil
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Isabela Amaral de Souza Zampiron6 de novembro de 2023

Projeto de Deputado quer proibir casamento de condenados por crimes de violência doméstica
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Daniele Kopp23 de março de 2023

Projeto pode definir sexo com animais como CRIME HEDIONDO, com pena de até 5 anos
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Daniele Kopp14 de março de 2023

Caso das Joias: novo projeto de lei quer limitar presentes a agentes públicos
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Daniele Kopp13 de março de 2023

STF forma maioria para manter suspensas ações contra decreto anti-armas de Lula
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Daniele Kopp14 de fevereiro de 2023

Nova PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF
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Daniele Kopp19 de janeiro de 2023

Lei sancionada por Lula torna mais severas as penas para crimes de intolerância religiosa
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Daniele Kopp3 de janeiro de 2023

STF valida lei paulista que proíbe venda de armas de brinquedo
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Daniele Kopp27 de dezembro de 2022

PL estabelece novas punições para o uso de celular em presídios
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Daniele Kopp22 de dezembro de 2022

Bolsonaro sanciona lei que regulamenta mercado de criptomoedas
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Daniele Kopp8 de dezembro de 2022

Câmara aprova aumento de pena para crimes de injúria racial
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Daniele Kopp6 de dezembro de 2022

Senado analisa projeto que criminaliza rixas em eventos esportivos
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