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Legítima defesa da honra: decisão histórica pode mudar o rumo dos feminicídios no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (29), o julgamento que irá tratar da proibição do uso da tese da legítima defesa na honra no plenário do Tribunal do Júri em casos de feminicídio. O tema é o primeiro item da pauta da sessão e embora tenha sido apreciado em 2021, em medida cautelar, agora a Corte analisará o mérito do processo.

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Legítima defesa da honra e o tribunal do júri

A tese da legítima defesa da honra é utilizada pra justificar casos de feminicídio ou agressões contra mulheres em casos de adultério, pois essa conduta supostamente feriria a honra do agressor.

Em março de 2021, o STF entendeu, por unanimidade, que a tese em questão contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e da igualdade de gênero. Por isso, ela não pode ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade. 

A decisão em questão foi aplicada em uma liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Agora, os ministros irão deliberar sobre o mérito da ADPF e decidir de forma definitiva se a tese pode ou não ser utilizada no plenário do tribunal do júri nos casos envolvendo feminicídio.

Legítima defesa
STF decidirá sobre a possibilidade de utilizar a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Fonte: G1

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