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Legítima defesa não é autorização para matar

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Legítima defesa não é autorização para matar

Ao contrário do que muitos pensam, a legítima defesa não é uma autorização irrestrita para se matar alguém.

A mídia mais uma vez trouxe a tona o caso da apresentadora Ana Hickmann e do seu cunhado, que reagiu a uma agressão e acabou matando o agressor.

Para quem não se lembra, um homem, em 2016, invadiu o quarto de hotel de Ana Hickmann em Belo Horizonte e a manteve refém junto com a sua assessora que, na época, era esposa de Gustavo (cunhado da apresentadora).

Diante dessa situação, Gustavo entrou em luta corporal com Pádua, o desarmou e atirou contra ele, que morreu.

A alegação de Gustavo é de que agiu em legítima defesa, mas o promotor do caso entende que houve excesso, pois foram realizados três disparos na nuca do agressor, o que evidenciaria que ele estava dominado e já tinha sido desarmado, fazendo com que os disparos pudessem ser evitados.

Desde então, sempre que se fala sobre esse caso, surge o debate sobre a legítima defesa e sobre qual o seu limite.

Nesse ponto, importante destacar que a legítima defesa tem natureza jurídica de uma excludente de ilicitude (artigo 23, inciso II, do Código Penal), ou seja, não haverá crime se o fato for praticado em legítima defesa.

Além do mais, o artigo 25, CP, estabelece que agirá em legítima defesa aquele que, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Portanto, é necessário que exista uma injusta agressão e que, para afastar esse mal, a pessoa utilize moderadamente dos meios necessários para tanto.

No caso do cunhado da apresentadora Ana Hickmann, se o agressor, quando atingido pelos disparos, realmente estivesse imobilizado e desarmado, os tiros não eram mesmo necessários, tratando-se de disparos que tinham apenas a finalidade de retirar a sua vida.

E, se foi assim a dinâmica dos fatos, não se trata de legítima defesa, na minha opinião.

Como dito, a legítima defesa exige o uso moderado dos meios necessários pra repelir injusta agressão.

Assim, se a agressão havia cessado (com o agressor desarmado e imobilizado), os meios necessários já haviam sido moderadamente usados para repeli-la, eis que de fato o agressor já não apresentava mais risco.

Repito, a legítima defesa não é uma autorização para matar, é apenas um meio legal de afastar uma injusta agressão, inclusive com a possibilidade de se matar alguém caso esse seja o resultado necessário para atingir tal fim (repelir a injusta agressão).

Nesse caso, então, na minha visão, está mais para a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 121, § 1º do Código Penal do que para a legítima defesa, isto é, para a prática do crime “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”, com a redução da pena de 1/6 a 1/3.

Desse modo, não haveria se falar em excludente de ilicitude e não configuração de um crime. Estaríamos diante de um homicídio, mas com uma pena reduzida diante do caso concreto (violenta emoção).

Enfim, a linha entre a prática de um crime e a ação em legítima defesa é muito tênue e o que deve ficar claro é que legítima defesa não é autorização para matar.


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Autor

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
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