ArtigosProcesso Penal

Lei 13.257/2016: o processo penal em prol de uma sociedade patriarcal


Por Luciana Santos Silva


O presente escrito visa, a partir da novel lei 13.257/2016 que alterou o Código de Processo Penal, fazer o cotejo entre campo penal e o modelo de sociedade patriarcal[1], a qual referenda a supremacia do masculino.

Destarte, o patriarcalismo tem como um de seus sustentáculos a divisão de papéis sociais. É nesse campo simbólico que os valores relacionados ao espaço público são postos como sinônimo de masculinidade, assumindo posição hegemônica. Por outro lado, o lócus privado é subalternizado e percebido como metonímia de mulher.  Desta maneira, a inferiorização do ethos feminino se impõe como ordem supostamente natural e sacralizada.

O campo jurídico, entendido como o conjunto de leis, sua aplicação e interpretação, também já serviu e por vezes ainda serve como suporte da cultura patriarcal. Em um tempo histórico não muito distante, o estupro era considerado pelo Código Penal como crime que ofendia aos costumes e tinha apenas a mulher como sujeito passivo. Já o Judiciário absolvia homens da infração de homicídio praticado contra mulheres em situação de violência doméstica, sob o amparo da tese da legitima defesa da honra. Nesse caso a honra do homem valia mais que a vida da mulher.  A doutrina por sua vez preceituava que a relação sexual forçada pelo marido não era crime, pois este estava cobrando o débito conjugal,o qual em uma sociedade patriarcal apenas o homem era credor.

Com o objetivo de forçar mudanças no campo jurídico, em prol da isonomia entre mulheres e homens, o movimento feminista teve importante participação como grupo de pressão, atuando como fator real de poder,  Uma importante conquista no campo legislativo foi a aposição na Constituição de 1988 do princípio constitucional da igualdade,  vedando qualquer discriminação em razão do sexo. À época o movimento feminista chegou a enviar carta aberta aos legisladores originários para garantir essa conquista em sede constitucional.

Em que pese  a conquista da igualdade formal, a isonomia material está longe de ser alcançada. Pesquisas recentes[2] constatam que embora as mulheres tenham ingressado no mercado de trabalho, ainda que em desigualdade com os homens, os afazeres domésticos ainda são de responsabilidade delas. Dentre essas atividades estão os cuidados com membros da família. Segundo a ONU[3], uma das principais razões da pequena participação das mulheres nos espaços públicos provém da divisão desigual das tarefas domésticas e do cuidado com crianças, enfermos e idosos.

O espaço privado do lar, mais especificamente o cuidado com a prole, é naturalizado pela Lei 13.257/2016 como lócus e coisa de mulher em afronta ao princípio da igualdade. Isso ocorre na medida em que a mulher com filho de até 12 anos incompletos poderá ter a prisão preventiva substituída pela domiciliar. Já o homem só terá o mesmo direito quando for o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

Eis a modificação do art. 318 do Código de Processo Penal:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Em outras palavras a lei reforça o paradigma do espaço privado como metonímia do feminino, naturalizando o papel social  da mulher como cuidadora dos filhos. Enfim, para a obtenção do direito à substituição aludida, conforme redação legal,  para a mulher basta a comprovar a maternidade e a idade do menor. A lei faz presunção jure et de jure que toda mulher é a única responsável por sua prole.

Já o homem, além dos requisitos da paternidade e do fator etário do menor, deve comprovar que é o único responsável pelos cuidados com o filho. Enquanto para  a mulher há a presunção jure et de jure de que ela a única a responsável pela prole; para o homem a lei cria uma condição de subsidiariedade absoluta nos cuidados com os filhos. A lei presume que o pai só é responsável pelo filho diante da inexistência absoluta de outra pessoa que exerça tal mister. Segundo a mens legem o pai sequer tem papel secundário na vida do filho de até 12 anos, em verdade, ele é totalmente dispensável.

Pela interpretação literal da lei, ainda que o pai tenha a guarda compartilhada do filho, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar deve ser indeferida. Esse dispositivo traz, portanto, uma discriminação em razão do sexo: primeiro por que reduz o feminino à condição de cuidador natural, quase sagrado, da prole e segundo por que limita o direito de convivência entre  pai e filho, vedando ao genitor a prisão domiciliar quando há outra pessoa responsável pelo cuidados com o menor.

O primeiro passo para a superação da cultura patriarcal é reconhecer sua existência e desconstruir seus pontos de reverberação. Se no campo civil, por meio do instituto da guarda compartilhada por exemplo, estamos tentando extirpar o paradigma da mulher como cuidadora exclusiva e nata da prole, caberá ao campo processual penal, por meio da legislação, doutrina e jurisprudência, reconhecer também as assimetrias  entre mulheres e homens e apontar meios de superá-las.

Como a lei 13.257/2016 vem na contramão da construção da igualdade de gênero caberá à doutrina e jurisprudência reafirmar a isonomia garantida na Carta Maior. Para nós é papel dessas duas vertentes do campo jurídico interpretar o direito à prisão domiciliar do pai nas mesmas condições que a  lei trouxe para a mãe.


NOTAS

[1] Aprofundamos o essa interseção entre patriarcado e campo jurídico no artigo: ” Manifestações de gênero no debate de Constitucionalidade da “Lei Maria da Penha” (SILVA, Luciana Santos: BRASIL. Presidência da Republica. Secretaria de Políticas para as Mulheres. 5º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero. Brasília: Presidência da Republica. SPM, 2010. p. 48 a 68).

[2] ONU: Transforming Economies, Realizing Rightsprogress Of The World’s Women 2015-2016. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) para os anos de 2001 a 2012. Pesquisa “Trabalho Feminino e Vida Familiar: Escolhas e Constrangimentos na Vida das Mulheres No Início do Século XXI”, desenvolvida no Núcleo de Estudos de População “Elza Berquó” (Nepo) da Unicamp.

[3] ONU: Transforming Economies, Realizing Rightsprogress Of The World’s Women 2015-2016.

lucianasantos

Autor

Doutora pela PUC-SP e Professora de Direito (BA)
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